ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1505/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Delmiro Gouveia, o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU e taxas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025.

 

Art. 2º- Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delmiro Gouveia abrange a quitação dos débitos perante a municipalidade, consoante as hipóteses descritas a seguir:

 

I – Os juros de mora e multa de mora, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;

II – Para pagamento em parcela única:

a) 100% (cem por cento).

III – Para pagamento parcelado:

a) 75% (setenta e cinco por cento), em até 10 parcelas mensais;

b) 50% (cinquenta por cento), em mais de 10 e até 24 (vinte e quatro) parcelas.

 

§ 1º- O contribuinte que possuir parcelamento de débito fiscal, regido por outra Lei, poderá aderir a este Programa em relação ao montante vencido e a vencer.

§ 2º- A adesão ao PREFIS considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista ou com o pagamento da primeira parcela, nos casos em que o débito for parcelado.

§ 3º - O recolhimento dos débitos na forma desta Lei não dispensa o pagamento integral de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, que deverão ser quitados de acordo com a legislação específica e os valores definidos nos respectivos processos.

§ 4º - Os créditos decorrentes exclusivamente de multas por infração, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025, poderão ser quitados com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa de infração, multa de mora e juros, para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, enquanto perdurar a eficácia desta Lei.

 

Art. 3º- O débito consolidado e parcelado na forma do art. 2º observará o valor mínimo de cada parcela, assim estabelecido:

 

I – Pessoa física – R$ 100,00;

II – Pessoa jurídica – R$ 200,00.

 

§ 1º - A opção, para pagamento à vista ou parcelamento, dar-se-á por meio de atendimento presencial na sede do Departamento de Arrecadação Municipal de Delmiro Gouveia, ou por meio do portal do contribuinte através do site eletrônico: https://delmirogouveia.al.gov.br/.

§ 2º- Efetuado o parcelamento, será disponibilizada ao contribuinte a primeira parcela, cuja data de vencimento constará para o próximo dia útil seguinte, sendo seu pagamento obrigatório para validação do acordo.

§ 3º- As parcelas vencidas e não pagas estarão sujeitas aos acréscimos legais previstos no art. 91 da Lei nº 1.382/2022, que regula o Código Tributário do Município.

§ 4º- O atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento de qualquer parcela, acarretará o vencimento antecipado das demais, encaminhando-se o termo de confissão ou certidão de dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, à Procuradoria Geral do Município, para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito, por meio dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos em Lei.

 

Art. 4º- A opção pelo PREFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

 

Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS sujeita, ainda, o contribuinte:

 

a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;

b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;

c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;

d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

 

Art. 5°- Fica permitido o reparcelamento de débitos fiscais, não podendo, porém, o número de parcelas exceder à 24 (vinte e quatro), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.

 

Parágrafo Único. A quitação do débito através de reparcelamento tem sua efetivação condicionada ao pagamento de 20% do montante a ser parcelado, sob a forma de primeira parcela.

 

Art. 6°- Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a suspensão da execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 180 (cento e oitenta) dias.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Delmiro Gouveia/AL, em 10 de novembro de 2025.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 


Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
Código Identificador:44BAED67