ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.358, DE 08 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Delmiro Gouveia/AL, 08 de julho de 2022.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita 


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:44CF9864