ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA CONJUNTA N° 002/2025

De: 23 de maio de 2025

 

O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 412/2018 - art.30, pela Constituição Federal – art. 6º, da EC 41/03,

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 00x/2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Após analisar o Processo 004/2025 e o Parecer Jurídico, CONCEDER o pedido de PENSÃO POR MORTE, aos dependentes Senhora Maria Renata de Lima Calheiros Barbosa, portadora do CPF nº 044.595.034-09 e Renato Augusto de Lima Barbosa, portador do CPF nº 139.503.564-44, originada do instituidor, em atividade, RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, CPF nº 022.740.854-39, Matrícula 198, falecido em 21 de abril de 2025, tendo como base os proventos recebidos em 21 de abril de 2025.

 

Art. 2º Fica estabelecido que o valor do benefício corresponderá a totalidade dos proventos do servidor falecido, nos termos da legislação vigente, conforme descriminado abaixo:

 

Beneficiário

Vigência

Percentual

Renato Augusto de Lima Barbosa

Vitalícia

50%

Maria Renata de Lima Calheiros Barbosa

30/04/2045

50%

 

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de abril de 2025, data do óbito, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Branquinha/AL, 23 de maio de 2025.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

 

GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES

Diretor-Presidente


Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:44F67C85