ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA CONJUNTA N° 002/2025
De: 23 de maio de 2025
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 412/2018 - art.30, pela Constituição Federal – art. 6º, da EC 41/03,
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o nº 00x/2025.
RESOLVE:
Art. 1° Após analisar o Processo 004/2025 e o Parecer Jurídico, CONCEDER o pedido de PENSÃO POR MORTE, aos dependentes Senhora Maria Renata de Lima Calheiros Barbosa, portadora do CPF nº 044.595.034-09 e Renato Augusto de Lima Barbosa, portador do CPF nº 139.503.564-44, originada do instituidor, em atividade, RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, CPF nº 022.740.854-39, Matrícula 198, falecido em 21 de abril de 2025, tendo como base os proventos recebidos em 21 de abril de 2025.
Art. 2º Fica estabelecido que o valor do benefício corresponderá a totalidade dos proventos do servidor falecido, nos termos da legislação vigente, conforme descriminado abaixo:
|
Beneficiário |
Vigência |
Percentual |
|
Renato Augusto de Lima Barbosa |
Vitalícia |
50% |
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Maria Renata de Lima Calheiros Barbosa |
30/04/2045 |
50% |
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de abril de 2025, data do óbito, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Branquinha/AL, 23 de maio de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Diretor-Presidente
Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:44F67C85