ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 565/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
REGULAMENTA O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, O PROCEDIMENTO PARA COMPRAS DE PEQUENO VULTO E PRESTACAO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES, Prefeito de Branquinha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
Art. 1º O estudo técnico preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que evidencia o problema a ser resolvido para satisfação do interesse público, bem como a melhor solução de contratação dentre as possíveis, servindo de base à elaboração de anteprojeto, termo de referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 2º É obrigatória a elaboração de ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas:
I - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto;
II - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no âmbito do Município de Branquinha, ou no órgão ou entidade requisitante e/ou de aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos pelo órgão ou entidade requisitante;
III - de aquisição de bens e prestação de serviços em que haja necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato anterior;
IV - de aquisição de bens que eventualmente possam ser classificados como de luxo, a fim de demonstrar seu caráter essencial ao atendimento da necessidade da administração, conforme regulamentação específica;
V - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação ou contratação direta supere R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), exceto processos de credenciamento;
VI - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública;
VII - de fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso XXXIV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
VIII - quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis;
IV - para contratações de Soluções de TIC.
§ 1º A obrigatoriedade da elaboração dos ETP tratada neste artigo será dispensada nas contratações diretas enquadradas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Os estudos técnicos preliminares de contratações anteriores do mesmo órgão ou entidade poderão ser ratificados nos processos licitatórios e contratações diretas posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos que apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada com relação à viabilidade técnica e atualidade econômica do estudo.
§ 3º Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos e entidades poderão utilizar estudos técnicos preliminares elaborados por outros órgãos e entidades das demais unidades da federação, quando identificarem soluções semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente justificado e ratificado pelo setor técnico responsável do órgão requisitante, inclusive em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo.
Art. 3º O estudo técnico preliminar - ETP conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução entre aqueles disponíveis para o atendimento da necessidade pública, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
III - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser avaliada a vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso;
b) serem ponderados os ganhos de eficiência administrativa, pela economia de tempo, de recursos materiais e de pessoal;
c) serem consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;
d) ser considerada a incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle, se for o caso;
e) ser realizada consulta ou audiência pública com potenciais contratadas para coleta de contribuições;
f) em caso de possibilidade de aquisição ou prestação de serviço, inclusive no caso de locação de bens, para a satisfação da necessidade pública, serem avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa;
g) serem consideradas outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos para doação e permuta;
IV - descrição da solução final definida como um todo, inclusive das exigências relacionadas aos insumos, à garantia, à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar a otimização dos gastos públicos;
VI - estimativa dos valores unitários e globais da contratação, com base em pesquisa simplificada de mercado, a fim de realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida de modo a avaliar a viabilidade econômica da opção;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
VIII - apresentação de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar técnica e/ou economicamente nas soluções apresentadas;
IX - demonstração dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e de desenvolvimento nacional sustentável;
X - descrição das providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou à adequação do ambiente da organização;
XI - descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas preventivas e/ou corretivas incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XII - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso IV, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível em vista da ampla concorrência.
§ 2º Para fins do disposto no inciso VIII docaput, entende-se por contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.
§ 3º O ETP deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e XII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos descritos nos outros incisos docaput, apresentar as devidas justificativas no próprio documento.
§ 4º Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos.
Art. 4º O estudo técnico preliminar poderá ser divulgado como anexo do termo de referência, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível a sua divulgação.
TÍTULO II
DAS COMPRAS DE PEQUENO VULTO E PRESTACOES DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 5º Nas contratações de pronto pagamento, poderá ser admitida a forma de pagamento por regime de adiantamento, que ocorrerá através de numerário colocado à disposição de agente público, por meio de contrato verbal ou por processo simplificado de contratação.
Art. 6º O processo simplificado para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, motivadas pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, que não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será restrita às seguintes hipóteses:
I - Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias;
II - Atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes e de consumo.
§ 1º O Regime Especial de Execução de que trata esta lei visa garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.
§ 2º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de contratação, apresentando as devidas justificativas.
§ 3º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade de licitação, independentemente da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.
§ 4º A contratação/compra pode ser feita com um único orçamento, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, preferencialmente com o setor de compras, através de cotação em sistema de preços. Podendo ser dispensada a formalização essa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos.
Art. 7º São consideradas despesas de pronto pagamento, dentre outras:
I - Material permanente ou de consumo ou serviços de terceiros, que não tenham ou não venham a ser objeto de licitação ou de dispensa de licitação, no exercício financeiro;
II - Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e despesas postais esporádicas;
III - Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, no interesse da Administração Pública Municipal;
IV - Manutenção de veículos, até o limite do §7º, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei federal;
V - Aquisição de combustível em viagem, desde que a Administração Pública Municipal não utilize outro sistema de gerenciamento de abastecimento de frota;
VI - Demais despesas supervenientes em viagens;
VII - Outra qualquer, de pequeno vulto, de pronto pagamento e de necessidade imediata, que não gerem obrigações futuras, e, desde que não sejam superiores ao valor previsto no artigo 95, §2º, da Lei Federal 14.133/2021 devidamente justificada e aprovada pela chefia imediata (Secretário ou Prefeito).
Art. 8º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma:
I - Documento de formalização de demanda, que pode ser: ofício, memorando ou comunicação interna, com data e assinatura do requisitante, justificativa de preço e justificativa da necessidade.
II – Apresentar, junto à solicitação de demanda, documentos que comprovem que o contratado está:
a) Regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Regular perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do contratado;
c) Regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Regular perante a Justiça do Trabalho;
III - Autorização da autoridade competente, dispensada a publicação.
IV – Nota de empenho
Art. 9º Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justifiquem as despesas de pronto pagamento.
Art. 10 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Branquinha/AL, 13 de fevereiro de 2026
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, há a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos legais que a compõe. Ou seja, a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011), devendo ser regulamentada em vários pontos para que possam ser implementados seus dispositivos.
De início, o presente projeto de lei regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo do município de Branquinha.
Deve-se, para tanto, considerar a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das licitações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas, os benefícios das indicações quanto à sequência e às principais condições dos atos e procedimentos preparatórios das licitações públicas, e a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução dos processos licitatórios.
O ETP busca identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda derivada do ente público, bem como visa demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação. Logo, sua principal função é bem definir os elementos de uma contratação.
O art. 18, da Lei Federal nº 14.133/21, indica quais os elementos imprescindíveis devem constar no estudo, bem como, no inciso I do citado artigo, evidencia-se a sua obrigatoriedade.
Ademais, observe-se que o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 menciona que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos) atualizado anualmente por decreto presidencial.
Existem despesas cujo valor ou cuja pequena frequência de aquisição não justificam a instauração de um processo de compras mediante dispensa de licitação, cujo custo dos trâmites do procedimento muitas vezes é superior à própria aquisição do bem ou serviço, assim como que não podem aguardar o regular trâmite administrativo do processo licitatório, o qual poderia embaraçar ou impedir a aquisição do bem ou a prestação do serviço desejado.
Em decorrência, vem também o presente projeto de lei regulamentar tal dispositivo da lei nacional, para fins de estabelecer um processo contínuo de melhoria nas rotinas administrativas, bem como de instituir e regulamentar o contrato verbal no âmbito municipal.
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:44F86E87