ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA - AL CMAS - LEI Nº 993/2017
Resolução CMAS -TV, Nº 01 / 2026
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2025 PARA O EXERCÍCIO 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS DO PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, BEM COMO OS RECURSOS DA EMENDA SUAS E CONTRA PARTIDA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Teotônio Vilela – AL no uso das atribuições Legais que lhes confere a Lei 169 de 06 de dezembro de 1995, com alterações pela Lei 297 de 07 de outubro de 2003 e a Lei 993 de 04 de setembro de 2017.
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026 na sala do Conselho de Assistência Social;
CONSIDERANDO a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012;
CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício em questão os serviços socioassistênciais co-financiados correspondentes ao bloco do Financiamento do Abrigo Regional, Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial CREAS; BPC na Escola; Casa de Passagem; Contrapartida Municipal FMAS; CRAS x SEADES; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Acolhimento, Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas;
CONSIDERANDO que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, os benefícios eventuais e serviços socioassistenciais cofinanciados,correspondentesa cadapiso de proteção, de forma continuada;
CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados/ reprogramados nas ações correspondentes aos pisos;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Reprogramação dos Saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência social para o Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Bloco Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; BPC na escola; Contrapartida Municipal FMAS; Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas; conforme descrito na tabela abaixo.
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PROJETO RENDA GARANTIDA / CONTA: 32706-9 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 3.834,64 |
R$ 1.080,00
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R$ 2.754,64 |
PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO
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RECURSOS PRÓPRIOS FMAS – INSS / CONTA BANCÁRIA: 39451-3 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 50.032,22 |
R$ 47.797,02 |
R$ 2.235,20 |
Pagamento de Tributos |
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RECURSOS PRÓPRIOS FMAS / CONTA BANCÁRIA: 26439-3 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 79.887,07 |
R$ 79.887,07 |
R$ 0,00 |
Pagamento de Benefício Eventual |
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BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO CONTA: 30381-X |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 10,25
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R$ 0,00 |
R$ 10,25 |
Material de Consumo; Diárias / Civil; Contratação por tempo determinado; Outros serviços de terceiros pessoa física; Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Equipamentos e material permanente. Outros – De acordo com as regras do bloco. |
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BLOCO DA GESTÃO DO SUAS (IGD – SUAS)/ CONTA: 30382-8 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 117,36 |
R$ 0,00 |
R$ 117,36 |
Material de Consumo; Diárias / Civil; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Equipamentos e material permanente. Outros – De acordo com as regras do bloco. |
RECURSOS FEDERAIS/ FNAS
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PROCAD SUAS / CONTA BANCÁRIA: 38804-1 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 479,85 |
R$ 0,00 |
R$ 479,85 |
Material de Expediente |
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BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 303852 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 76.559,73 |
R$ 0,00
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R$ 76.559,73 |
Material de Consumo; Diárias / Civil; Pessoal fixo; Contratação por tempo determinado; Outros serviços de terceiros pessoa física; Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Equipamentos e material permanente. Outros – De acordo com as regras do bloco. |
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BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ CONTA: 32469-8 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 13.912,19 |
R$ 0,00
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R$ 13.912,19 |
Material de Consumo; Diárias / Civil; Pessoal Fixo; Contratação por tempo determinado; Outros serviços de terceiros pessoa física; Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Equipamentos e material permanente. Outros – De acordo com as regras do bloco. |
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PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ABRIGO REGIONAL / CONTA: 44000-0 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 27.295,30 |
R$ 5.001,12
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R$ 22.294,18 |
Pagamento de Servidores de Janeiro Material de consumo
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PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CONTA: 31472-2 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 63.165,68 |
R$ 0,00
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R$ 63.165,68 |
Material de Consumo; Diárias / Civil; Contratação por tempo determinado; Outros serviços de terceiros pessoa física; Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Equipamentos e material permanente. Outros – De acordo com as regras do bloco. |
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PROGRAMA BPC NA ESCOLA/CONTA: XXXXXX BB |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 1.616,21 |
R$ 0,00 |
R$ 1.616,21 |
Material de Consumo; Serviços de Terceiros/ Pessoa Física; Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica; Outros – De acordo com as regras do bloco.
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RECURSO SIGTV EMENDA SUAS 1/ CONTA: 37652-3 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 2,93 |
R$ 0,00 |
R$ 2,93 |
Material de Consumo; Outros serviços de terceiros pessoa física; Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Outros – De acordo com as regras do bloco.
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RECURSO SIGTV EMENDA SUAS 2/ CONTA: 39178-6 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 36.770,58 |
R$ 34.730,85 |
R$ 2.039,73 |
Material de Consumo;
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EMENDA SUAS ESTADO/ CONTA: 38868-8 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 12,81 |
R$ 0,00 |
R$ 12,81 |
Material de Consumo; Outros serviços de terceiros pessoa física; Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Serv. Tecnologia informação/comunicação; Outros – De acordo com as regras do bloco.
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL/ CONTA: XXXXX – BANCO: XXXXX |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 10.484,74 |
R$ 0,00
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R$ 10.484,74 |
Material de Consumo;
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COMPLEXO NUTRICIONAL/ CONTA: 389579 ( CONTRUÇÃO) |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 173,01 |
R$ 0,00
|
R$ 173,01 |
Material de Consumo;
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PROJETO SEMENTE DO FUTURO / CONTA: 39037-2 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 234,96 |
R$ 0,00
|
R$ 234,96 |
Material de Consumo;
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PROJETO SEMENTE DO FUTURO / CONTA: 39037-2 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 2,07 |
R$ 0,00
|
R$ 2,07 |
Material de Consumo;
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Art. 2º - Os Recursos conforme a portaria 113 do CNAS deverão ser utilizados nos mesmos blocos que foram destinados já descrito na tabela supracitada.
Art.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua deliberação.
Teotônio vilela,19 de fevereiro de 2026.
JOSEFA CLARA GOMES DE JESUS COSTA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
Código Identificador:452BA45F