ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2023.

Lei nº 728/2023.

 

“Dispõe sobre mudanças na lei nº 558/2017 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º O art. 135 da Lei Municipal nº 558/2017 (Código Tributário do Município), passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

"...

Art. 135...

 

ATIVIDADES

O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE CÁLCULO

 

.....

2. .....

.....

 

c) Serviços contidos no subitem 12.13 (NR)

2,5%(NR)

d) Demais Serviços (NR)

5% (NR)

 

...“

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 11 de dezembro de 2023

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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