ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 981/2025, DE 15 JANEIRO DE 2025.

Trata do Reajuste no vencimento-base dos ocupantes dos cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC de Pilar/AL, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no vencimento-base dos servidores do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.

§1º O percentual do reajuste será publicado por decreto, na data em que for publicada a portaria interministerial MEC-MF, que tratará do valor por aluno para o ano de 2025, com as respectivas estimativas de receitas do FUNDEB, VAAF, VAAT e VAAR, a qual deverá ser editada até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

§2º O mesmo percentual de reajuste será extensivo aos proventos do quadro de servidor inativos (aposentados e pensionistas) da educação que recebiam proventos acima do valor do salário mínimo nacional, no mês de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro 2025.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 981/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:454C6A52