ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 21/2026

Aprova e homologa a Proposta Pedagógica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Dois Riachos/AL para o período de 2026 a 2029 e estabelece diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas,

no uso de suas atribuições legais, normativas e deliberativas, conferidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), pela Lei Orgânica do Município, pelo Plano Municipal de Educação e tendo em vista as diretrizes fixadas na Resolução CME nº 08/2026;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com suas alterações, inclusive os dispositivos relativos à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à educação especial, à gestão democrática e à organização da jornada;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria MEC nº 1.495/2023 e a Portaria MEC nº 2.036/2023, observadas as alterações e as normas operacionais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, com a alteração da Resolução CNE/CEB nº 2/2026;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, como referência para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da oferta educacional;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010) e as diretrizes próprias das etapas e modalidades;

 

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, relativas ao ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena, e as diretrizes nacionais para a Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a Lei nº 12.764/2012, quando aplicável, e as normas vigentes de atendimento educacional especializado e acessibilidade;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.947/2009, relativa à alimentação escolar, a Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), a Lei nº 13.005/2014 e as normas supervenientes pertinentes ao planejamento educacional;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Dois Riachos (Lei Municipal nº 212/2015), o Decreto Municipal nº 033/2025 e a Lei Municipal nº 374/2026, cuja íntegra e vigência deverão ser conferidas no processo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar coerência entre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, as matrizes curriculares vigentes e a organização pedagógica das unidades escolares municipais;

 

CONSIDERANDO a Proposta Pedagógica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral 2026–2029, suas matrizes curriculares, ementários, projetos e orientações para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação Especial Inclusiva.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DO OBJETO, DA APROVAÇÃO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Fica aprovada a PROPOSTA PEDAGÓGICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DOIS RIACHOS/AL, para o período de 2026 a 2029, na versão integral examinada e identificada no processo administrativo do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º A versão aprovada, acompanhada de seus anexos curriculares, integra o processo de homologação e deverá ser preservada pela SEMED e pelo CME para fins de publicidade, execução, controle e comprovação documental.

 

§ 2º A presente aprovação refere-se especificamente à Proposta Pedagógica de Educação Integral em Tempo Integral, não constituindo homologação indistinta de toda a proposta curricular da rede ou de modalidades não abrangidas no documento apreciado.

 

Art. 2º A Proposta orientará as unidades municipais com oferta de jornada em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Finais, respeitadas as especificidades da Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação Especial na perspectiva inclusiva.

 

Art. 3º Esta Resolução complementa a Política Municipal instituída pela Lei Municipal nº 374/2026 e a regulamentação pertinente, sem alterar competências privativas do Poder Executivo, normas de financiamento ou atos específicos de autorização e funcionamento escolar.

Art. 3º-A. A implementação da Proposta Pedagógica observará as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, assegurando acesso e permanência com equidade, gestão democrática, articulação intersetorial, integração curricular, valorização dos profissionais e monitoramento contínuo, respeitadas as especificidades territoriais e educacionais de Dois Riachos/AL.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º São princípios da execução da Proposta:

I – desenvolvimento integral nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;

II – equidade e justiça curricular;

III – educação inclusiva e antirracista;

IV – gestão democrática e participação social;

V – indissociabilidade entre educar, cuidar, proteger e aprender;

VI – territorialidade e valorização das culturas locais;

VII – articulação intersetorial;

VIII – sustentabilidade e convivência com o Semiárido.

 

Art. 5º Constituem objetivos:

I – ampliar oportunidades educativas com qualidade e equidade;

II – assegurar aprendizagens essenciais e desenvolvimento integral;

III – integrar os tempos, espaços e experiências escolares;

IV – fortalecer permanência, participação e proteção dos estudantes;

V – reduzir desigualdades educacionais e territoriais;

VI – orientar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das unidades.

CAPÍTULO III – DA JORNADA, DOS TEMPOS E DOS ESPAÇOS

 

Art. 6º A jornada em tempo integral observará, para fins de caracterização, o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, e as cargas horárias anuais legalmente exigíveis, conforme a etapa, o calendário e a matriz curricular aprovados.

 

§ 1º A organização municipal observará as cargas horárias efetivamente previstas nas matrizes de cada etapa, ano e unidade, inclusive quando superiores ao mínimo nacional, vedada a alteração tácita por esta Resolução.

 

§ 2º A organização pedagógica não será fragmentada entre turno regular e contraturno; os componentes e experiências educativas deverão compor percurso formativo integrado.

 

§ 3º O planejamento contemplará alimentação, higiene, repouso e acolhimento quando pertinentes, mobilidade, acessibilidade, segurança e tempos de interação e aprendizagem, com respeito à faixa etária.

 

Art. 7º Os espaços educativos compreenderão ambientes escolares e, quando pedagogicamente planejados e seguros, espaços comunitários e territoriais, observadas as regras de supervisão, transporte, autorização e proteção dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV – DO CURRÍCULO E DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 8º O currículo articulará a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Estado de Alagoas, a parte diversificada e os saberes territoriais, em coerência com a Proposta aprovada e as matrizes curriculares vigentes.

 

Art. 9º As unidades organizarão seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ensino, projetos integradores, rotinas e instrumentos de acompanhamento de acordo com a Proposta, respeitadas a autonomia pedagógica e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 10º Os componentes diversificados, projetos e clubes deverão apresentar objetivos, habilidades e aprendizagens, metodologias, espaços, recursos, estratégias inclusivas e procedimentos de acompanhamento, observados os ementários e as matrizes aprovados.

 

CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 11º A Educação Infantil terá como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se e os cinco campos de experiências previstos na BNCC.

 

§ 1º O cotidiano contemplará acolhimento, cuidados, alimentação, higiene, repouso, experiências com música, literatura, oralidade, artes, jogos, movimentos, natureza, território, brincadeiras e exploração de linguagens, respeitados os ritmos e as necessidades das crianças.

 

§ 2º A aproximação com letras e números ocorrerá por experiências lúdicas e significativas, sem antecipação indevida de práticas escolarizantes próprias do Ensino Fundamental.

 

Art. 12º A avaliação da Educação Infantil será realizada mediante observação, documentação pedagógica e registros do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, seleção, classificação ou retenção.

 

CAPÍTULO VI – DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 13º Nos Anos Iniciais, o planejamento priorizará alfabetização, letramento, leitura e produção textual, desenvolvimento do pensamento matemático, experiências investigativas, artes, práticas corporais, cultura digital e ações integradoras, conforme as matrizes aprovadas.

 

Art. 14º Nos Anos Finais, o currículo integrará os componentes obrigatórios às experiências da parte diversificada, incluindo, quando previstos nas matrizes, Projeto de Vida, clubes científicos, literatura, humanidades, corporeidade, sustentabilidade, investigação e cultura digital.

 

Parágrafo único. A distribuição de Projeto de Vida e de demais componentes por ano escolar seguirá exclusivamente as cargas horárias constantes das matrizes curriculares municipais aprovadas, sem criação de quantitativos por esta Resolução.

 

CAPÍTULO VII – DA EDUCAÇÃO DO CAMPO, QUILOMBOLA E DA INCLUSÃO

 

Art. 15º As unidades do campo desenvolverão práticas contextualizadas na vida comunitária, agricultura familiar, agroecologia, memória local, Caatinga, sustentabilidade e convivência com o Semiárido, respeitadas as diretrizes nacionais e as especificidades territoriais.

 

Art. 16º A Educação Escolar Quilombola valorizará ancestralidade, identidade, memória, pertencimento, história e cultura afro-brasileira e africana, relações étnico-raciais e participação das comunidades, observadas as diretrizes nacionais específicas.

 

Art. 17º O calendário e a organização das atividades nas unidades do campo e quilombolas poderão considerar condições territoriais e sazonais, mediante aprovação pelas instâncias competentes, preservados os dias letivos e a carga horária legal.

 

Art. 18º A Educação Especial na perspectiva inclusiva assegurará acesso, participação, aprendizagem, acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica, recursos de apoio e articulação com o Atendimento Educacional Especializado, sem substituição indevida da escolarização comum.

 

CAPÍTULO VIII – DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA PERMANÊNCIA

 

Art. 19º A avaliação das aprendizagens no Ensino Fundamental será diagnóstica, contínua, formativa e processual, com devolutivas, intervenções pedagógicas e registros adequados às características de cada componente e etapa.

 

Art. 20º O acompanhamento da permanência incluirá frequência, busca ativa, proteção contra abandono, atenção às transições entre etapas e atuação articulada com a rede de proteção, respeitadas as competências legais e a proteção de dados pessoais.

 

Art. 21º A SEMED acompanhará indicadores de acesso, frequência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, alimentação, transporte, inclusão, clima escolar e participação, articulando avaliações internas e externas sem reduzir a educação integral a resultados de testes.

 

CAPÍTULO IX – DA GESTÃO, DOS PROFISSIONAIS E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 22º A implementação observará gestão democrática, atuação dos conselhos escolares, participação das famílias e estudantes, escuta das comunidades e colaboração entre SEMED, CME, unidades e demais órgãos competentes.

 

Art. 23º A SEMED promoverá formação continuada e acompanhamento pedagógico dos profissionais, com foco em currículo integrado, Educação Infantil, avaliação, inclusão, equidade territorial, práticas interdisciplinares e proteção integral.

 

Art. 24º A rede assegurará, de forma progressiva e conforme planejamento e disponibilidade legal, condições adequadas de espaços, mobiliário, materiais, acessibilidade, água, saneamento, alimentação escolar, transporte, segurança e pessoal, observadas as normas sanitárias e de proteção.

 

Art. 25º A execução da Proposta articular-se-á com Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Agricultura e outros setores, mediante instrumentos e responsabilidades próprios, sem prejuízo das atribuições legais de cada órgão.

 

Art. 26º O financiamento e a prestação de contas observarão a legislação orçamentária, o Fundeb, o Programa Escola em Tempo Integral e as normas aplicáveis a cada fonte de recursos, vedada a criação, por esta Resolução, de percentuais de vinculação financeira não previstos em lei.

 

CAPÍTULO X – DA IMPLEMENTAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27º A SEMED organizará cronograma de implementação, acompanhamento e revisão pedagógica para 2026–2029, com metas, responsáveis, instrumentos de monitoramento e medidas de correção de desigualdades, em consonância com a Política Municipal e o Plano de Expansão.

 

Art. 28º As unidades deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, planos de ação e instrumentos curriculares no prazo fixado em ato complementar do Sistema Municipal de Ensino, observadas as disposições válidas da Resolução CME nº 08/2026, após conferência de seu teor.

 

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conselho Municipal de Educação, em Dois Riachos/AL

 

Dois Riachos – AL, 23 de outubro de 2026

 

EDINISE FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos – AL

 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
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