ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Trata-se da Resolução CME Nº 01, de 14 de Julho de 2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Anadia, que institui a Comissão Eleitoral encarregada de planejar, coordenar, executar e fiscalizar o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação para o biênio 2026-2028, nos termos da Lei Municipal Nº 828/2026. RESOLUÇÃO CME Nº 01 2026.

Verifica-se que o ato foi regularmente aprovado pelo colegiado competente, observando as atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal Nº 828/2026, especialmente quanto à organização de seus procedimentos internos e à condução do processo de renovação de sua composição. A Resolução estabelece a composição da Comissão Eleitoral, define suas competências e disciplina os impedimentos de seus membros, em conformidade com a legislação municipal aplicável. RESOLUÇÃO CME Nº 01 2026.

Nos termos do Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal Nº 828/2026, as Resoluções do Conselho Municipal de Educação somente produzem efeitos após a homologação da Secretária Municipal de Educação.

Não se verifica qualquer vício de legalidade ou afronta aos princípios que regem a Administração Pública, razão pela qual o ato merece ser homologado.

Ante o exposto, HOMOLOGO a Resolução CME Nº 01, de 14 de julho de 2026, para que produza seus efeitos legais, determinando:

1. A publicação deste Despacho juntamente com a Resolução no Diário Oficial do Município, quando cabível;

2. A comunicação ao Conselho Municipal de Educação para prosseguimento das providências previstas na Resolução;

3. O encaminhamento de cópia ao Gabinete do Prefeito para ciência.

Publique-se. Cumpra-se.

 

ANA PATRÍCIA COSTA PEREIRA

Procuradoria SEMED

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

 

DIÊGO FIDELIS DE MOURA

Prefeitura Municipal de Anadia – AL

OAB I AL Nº 15512

Data: 15 de Julho de 2026

Contato: anadiaeducacao@gmail.com


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:46694C28