ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 526 DE 03 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.

§ 1º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação; ou

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

Art. 2º - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

Art. 3°- Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças e informações do Departamento de Tributos e Arrecadação, mediante a realização de sorteios.

Art. 4°- Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.

Art. 5° - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, em cota única, até a data de vencimento fixado.

Parágrafo Único - Participarão dos sorteios, os contribuintes em dia com o IPTU dos exercícios anteriores, portadores de cupom para sorteio relacionado ao imóvel predial ou territorial, em que o número seqüencial do cupom possa ser identificado através dos arquivos eletrônicos do Departamento de Tributos e Arrecadação.

Art. 6°- O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.

Art. 7°- Fica excluído do sorteio:

Inciso I: aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano;

Inciso II: os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.

Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.

Art. 9°- Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.

§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

Art. 10. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Flexeiras/AL.

Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.

Art. 11 - Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:

I: a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;

II: verificação de documentos;

III: julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.

§ 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

Art. 12 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.

Art. 13 - Não poderão participar dos sorteios:

I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II – os (as) Secretários(as) Municipais;

II – os (as) Vereadores (as).

Art. 14 - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

Art. 15 - O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.

Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), em 03 de maio de 2021.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Declaro, sob as penas da Lei, que a presente Lei foi devidamente registrada na Secretaria Municipal de Administração e Controle e publicada através de afixação nos prédios públicos e no mural desta Prefeitura, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2021.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretaria Municipal de Administração e Controle

 


Publicado por:
Ambrozio Lisboa Junior
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