ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543 DE 29 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 543 DE 29 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Maravilha no valor de R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), o que corresponde, na presente data, ao equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.
Parágrafo único. A remuneração fixada no caput deste artigo será reajustada anualmente, na mesma data-base e nos mesmos índices concedidos para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Além da remuneração mensal, ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os seguintes direitos sociais:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina (13º salário).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) ou da Secretaria Municipal à qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maravilha/AL, 29 de abril de 2026.
ANTÔNIO JORGE RODRIGUES
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 29 do mês de abril de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:46CCC6A0