ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 356, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA EM ATIVIDADE DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DISPOSTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Jequiá da Praia – AL, para os profissionais da enfermagem da Rede Pública Municipal de Saúde, o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso salarial nacional, na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.

Art. 2º. Será repassada a complementação financeira para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho.

Art. 3º A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional, previsto nos artigos 1º e 2º, deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União, na forma do Investsus (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022).

§ 1º. A implementação prevista no caput será efetivada mediante rubrica própria denominada Assistência Financeira Complementar da União, a qual deverá constar no contracheque do servidor, na forma desta Lei.

§ 2º. Não será exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Município de Jequiá da Praia – AL, se houver insuficiência da assistência financeira complementar da União, mencionada no caput.

Art. 4º. O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.

Art. 5º. Esta Lei observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 15 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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