ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 355, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Prefeita do Município de Novo Lino, Estado de alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Novo Lino, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 87.457.613,59 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 91.173.090,59
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.235.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.035.210,28
RECEITAS PATRIMONIAIS 977.488,03
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 79.961.904,13
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 757.588,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 3.205.400,15
RECEITAS DE CAPITAL 1.974.523,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.974.523,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 5.690.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 87.457.613,59
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 87.457.613,59 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), conforme desdobramento nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 65.908.170,13;
II - orçamento da seguridade social em R$ 21.549.443,46.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, que apresenta o seguinte desdobramento:
Despesas segundos as categorias econômicas;
DESPESAS CORRENTES 75.923.259,46
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 48.927.315,46
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 120.871,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.875.073,00
DESPESAS DE CAPITAL 10.659.778,00
INVESTIMENTO 9.338.978,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 228.486,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA 1.092.314,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 874.576,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 874.576,13
TOTAL DAS DESPESAS 87.457.613,59
Despesas por Unidades Orçamentárias;
CÂMARA MUNICIPAL 2.059.081,79
GABINETE DO PREFEITO 1.038.592,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.105.289,21
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.679.977,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 743.483,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 8.792.076,87
SECRETARIA DE TRANSPORTES 295.994,00
SECRETARIA DE ESPORTES 325.188,00
SECRETARIA DE CULTURA 2.145.535,00
SECRETARIA DE SAÚDE 10.615.263,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.602.502,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 40.848.377,13
FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 7.519.932,46
TOTAL DAS DESPESAS 87.457.613,59
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a abrir créditos adicionais do tipo suplementar, nos limites dos recursos indicados abaixo:
I – Decorrentes de superávit financeiro, até o limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, inciso I da Lei 4.320/64
II – Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso II da Lei 4.320/64;
III – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta porcento), conforme estabelecido no art. 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º. Fica modificado o PPA 2022/2025 e a LDO 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nesta Lei.
Art. 10º. Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 15 de dezembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:46FB4DF6