ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO Nº 015/2025
DECRETO Nº 015/2025
EMENTA – Regulamenta o funcionamento e ocupação do Centro Gastronômico - Empório do Município de Flexeiras, e dá outras providências.
Considerando a necessidade da implantação de ações, como a criação da norma de funcionamento e ocupação do Centro Gastronômico – Empório;
Considerando a melhor organização setorização dos produtos, visando à melhoria visual, ambiental e sanitária do Centro Gastronômico – Empório;
Considerando a imprescindibilidade do planejamento, melhorando de forma crescente os serviços ofertados, o atendimento ao consumidor, a rentabilidade, qualidade e higiene dos produtos, limpeza e organização do ambiente.
A Prefeita do Município de Flexeiras, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Lei Orgânica do Município
DECRETA:
CAPITULO I
DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO
Art. 1° - A regulamentação do Centro Gastronômico – Empório, bem como os procedimentos legais para comercialização, horários de funcionamento, e normas de limpeza, higiene e padronização dos espaços.
§1º - Fica instituído que a ocupação dos espaços para comercialização no Centro Gastronômico – Empório, será dado prioridade aos comerciantes ocupantes locais, que deverá se submeter a cadastro e Secretaria Municipal de Administração e Controle
I - Fica vedada a venda, cessão ou aluguel dos espaços do Centro Gastronômico – Empório,
II - Os ocupantes já cadastrados deverão comparecer para realizar o recadastramento, quando solicitado pela Secretaria Municipal De Administração e Controle.
III – Terão de prioridade para ocupação dos locais disponibilizados, as pessoas que atenderem os seguintes critérios:
a) Ter residência fixa em Flexeiras;
b) O permissionário deverá comprovar interesse e compromisso com a atividade comercial no Centro Gastronômico – Empório, mantendo funcionamento regular e observando rigorosamente os horários estabelecidos para abertura e fechamento dos boxes..
c) Que tenha interesse em contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do município.
IV – Os permissionários que descumprirem as regras postas no Capitulo III da Lei nº 556/2022, estão sujeitos a perda da permissão de uso do espaço público.
§2º – Fica determinado que se por livre e espontânea vontade o permissionário venha desistir de suas atividades comerciais no Centro Gastronômico – Empório, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração e Controle, a qual procederá a substituição de ocupante do espaço.
Art. 2º - Não será permitida qualquer modificação nos boxes ou quiosques, sejam elas estruturais, hidráulicas, elétricas ou relacionadas à pintura.
Parágrafo único – ressalvadas aquelas que a Secretaria Municipal de Administração e Controle julgar necessária a continuidade dos objetivos do Centro Gastronômico – Empório.
Art. 3º - As despesas de manutenção dos referidos imóveis serão custeadas pelos permissionários, inclusive água, energia elétrica e limpeza.
Art. 4º - Os permissionários são responsáveis pela solicitação da ligação de energia elétrica de suas unidades, assim como pelo pagamento relativo ao seu consumo.
Art. 5º – A comunicação visual nas lojas internas deverá obedecer aos seguintes critérios: será permitida a instalação de placas com largura máxima de 1,65 metros e altura máxima de 0,50 metro, com elementos em alto-relevo que não ultrapassem 10 cm de espessura.
§1º – O projeto das placas deverá ser previamente submetido à aprovação da Secretaria de Administração e Controle.
§2º – Fica expressamente proibida a instalação de placas, anúncios ou qualquer forma de comunicação visual nas lojas localizadas na parte externa do Centro Gastronômico.
Art. 6º - É de competência do permissionário a limpeza e higienização de seus respectivos boxes, em conformidade com as regras sanitárias especificas.
Parágrafo único - O não cumprimento desta norma pode acarretar na interdição do local pela vigilância sanitária.
CAPITULO II
DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Art. 7º - Ficam estabelecidos que sejam expostos à venda ou ao consumo somente aqueles produtos em perfeito estado de conservação e que obedeçam às disposições das legislações federal, estadual e municipal vigente, relativas ao registro, à rotulagem e padrões de identidade e de qualidade.
Paragrafo único – fica vedada a utilização dos espaços comuns e calçadas do Centro Gastronômico – Empório, para fins de armazenamento ou estoque de mercadorias, sob pena de apreensão.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO CENTRO GASTRONÔMICO – EMPÓRIO
Art. 8º - Fica proibido o trafego de veículos automotores, ciclomotores, bicicletas, bem como transportes de tração animal e animais nas dependências do Centro Gastronômico – Empório.
Art. 9º –Fica proibido o uso de carros de mão, bancas ou outro tipo de suporte para a comercialização de produtos dentro das dependências do Centro Gastronômico – Empório.
Art. 10 – A comercialização dos produtos e serviços somente será permitida mediante a liberação do Alvará Sanitário em favor do comerciante e/ou empresa proveniente da Vigilância Sanitária Municipal, no que couber.
§1º - O descumprimento aos dispositivos desta norma de natureza sanitária sujeitará o infrator às punições previstas na Lei Federal nº. 6.437/77.
Art. 11 - O descumprimento das disposições contidas neste decreto terá as seguintes punições:
I – Advertência com o prazo de 05 dias para regularização;
II – Perda do espaço de comercialização.
Art. 12 - Fica proibido o uso de equipamentos de som, televisores, caixas amplificadas, alto-falantes ou dispositivos similares nas lojas do Centro Gastronômico, tanto em ambientes internos quanto externos.
§1º - A utilização de equipamentos desse tipo somente será permitida quando fornecidos ou autorizados expressamente pela Secretaria Municipal de Administração e Controle, com finalidade coletiva ou institucional.
Art. 13 – Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos permissionários, conforme as disposições a seguir:
I – De terça-feira a quinta-feira, no horário compreendido entre 17h00 (dezessete horas) e 22h00 (vinte e duas horas).
II – De sexta-feira a domingo, no horário compreendido entre 12h00 (doze horas) e 22h00 (vinte e duas horas).
III – Às segundas-feiras o Centro Gastronômico permanecerá fechado, salvo determinação em contrário da Secretaria Municipal de Administração e Controle, por motivo de interesse público ou necessidade operacional.
§1º – A Secretaria Municipal de Administração e Controle poderá, mediante avaliação técnica e conveniência do serviço público, autorizar a ampliação do horário de fechamento, especialmente em datas comemorativas, eventos oficiais ou períodos de grande movimentação.
§2º – Em situações excepcionais, e a depender da necessidade de atendimento ao público, os permissionários que comercializem produtos diretamente demandados no momento terão obrigatoriedade de funcionamento nos horários determinados pela Secretaria Municipal de Administração e Controle.
Art. 14 - Fica terminantemente proibido aos permissionários do Centro Gastronômico acumular, depositar ou armazenar resíduos sólidos oriundos de suas respectivas atividades comerciais, tanto na parte anterior de suas lojas quanto nos corredores de circulação do espaço comum.
§1º - Os resíduos gerados deverão ser devidamente acondicionados e encaminhados exclusivamente ao local de descarte previamente designado e sinalizado pela Secretaria Municipal de Administração e Controle, em conformidade com as normas de higiene, segurança e limpeza do ambiente.
Art. 15 - Todos os utensílios utilizados nas atividades de comercialização, tais como recipientes, bandejas, talheres, copos, embalagens, equipamentos e demais instrumentos de uso direto ou indireto na operação das lojas, são de inteira responsabilidade dos respectivos permissionários.
§1º - Compete exclusivamente aos permissionários o recolhimento, a higienização, a conservação e a adequada destinação dos referidos utensílios, observando as normas sanitárias e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
§2º - Os utensílios deverão ser mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação, sendo vedado o seu abandono ou descarte em áreas comuns do Centro Gastronômico.
§3º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá sujeitar o permissionário às sanções previstas neste regulamento e na legislação municipal aplicável.
Art. 16 - Fica expressamente vedada a utilização de plaquinhas, placas, banners, totens ou quaisquer outros elementos de sinalização ou divulgação de produtos e serviços colocados diretamente no chão, tanto nas áreas internas das lojas quanto nas áreas comuns do Centro Gastronômico.
Art. 17 - É permitido aos permissionários o uso de aparelhos eletrônicos destinados à chamada de pedidos, como sistemas de senhas, painéis, dispositivos sonoros ou luminosos, desde que haja autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Administração e Controle.
Art. 18 - O Município não se responsabiliza por perdas, danos, furtos, extravios, avarias ou quaisquer outros prejuízos relacionados a equipamentos, utensílios, mercadorias ou bens de propriedade dos permissionários, mantidos ou utilizados nas dependências do Centro Gastronômico.
Art. 19 - Fica expressamente proibida a prática de reserva de mesas por parte dos permissionários, seus funcionários ou terceiros, em qualquer área comum do Centro Gastronômico.
§1º - As mesas e cadeiras disponíveis no local são bens públicos cedidos pelo Município para uso coletivo e rotativo dos frequentadores, sendo vedada qualquer forma de apropriação, marcação ou controle exclusivo por parte dos permissionários.
Art. 20 - É terminantemente proibido aos permissionários, bem como aos seus respectivos colaboradores, o consumo de bebidas alcoólicas durante o exercício de suas atividades comerciais no âmbito do Centro Gastronômico.
Art. 21 – Os permissionários e seus colaboradores deverão manter, durante o exercício das atividades no Centro Gastronômico – Empório, postura e apresentação pessoal condizentes com o ambiente público de alimentação e convivência, observando padrões mínimos de higiene, decoro, segurança e respeito aos consumidores.
§1º – O atendimento ao público deverá ocorrer com vestimenta adequada e asseada, compatível com o caráter gastronômico e turístico do Empório, sendo vedado o uso de trajes ou acessórios que possam comprometer a imagem institucional do espaço ou causar constrangimento a terceiros, tais como:
I – trajes de banho (biquínis, sungas e similares);
II – estar sem camisa;
III – estar descalço;
IV – utilização de roupas excessivamente curtas, transparentes ou indecorosas que não se adequem ao atendimento em ambiente público;
V – qualquer indumentária que, por sua natureza ou estado, comprometa a higiene e a segurança sanitária no manuseio e na comercialização de alimentos.
§2º – Recomenda-se que os permissionários e seus colaboradores utilizem uniformes padronizados, aventais ou roupas específicas de trabalho, preferencialmente com identificação do estabelecimento, de modo a contribuir para a organização visual, credibilidade e identidade do Centro Gastronômico.
§3º – A Secretaria Municipal de Administração e Controle poderá, mediante ato próprio, estabelecer orientações complementares sobre vestimenta, asseio e conduta, inclusive definindo modelos de uniformização ou identidade visual mínima, observadas as peculiaridades de cada segmento comercial.
§4º – O descumprimento das normas deste artigo constitui infração administrativa e sujeitará o permissionário às sanções previstas neste Decreto, sem prejuízo de advertência imediata, interdição temporária do espaço e, em caso de reincidência, revogação da permissão de uso.
§5º – A fiscalização do disposto neste artigo competirá à Secretaria Municipal de Administração e Controle, que poderá atuar de ofício ou mediante denúncia, registrando as ocorrências em relatório próprio e notificando o permissionário para regularização.
Art. 22 - Os casos omissos neste regulamento, bem como as situações não previstas relacionadas ao funcionamento e à organização do Centro Gastronômico, serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Controle, observadas as normas legais vigentes e o interesse público.
Art. 23 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 006, de 06 de junho de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras, 28 de outubro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:4718DD80