ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.151 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.151 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA ESTABELECER NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.112, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 47 - A Administração Pública Municipal adotará normas, procedimentos e instrumentos destinados ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas e ações financiados com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em conformidade com o art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O controle de custos e a avaliação dos resultados observarão os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
§ 2º Os procedimentos previstos neste artigo deverão guardar compatibilidade com o Plano Plurianual 2026-2029, com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 48. O controle de custos compreenderá, sempre que tecnicamente possível, o acompanhamento dos recursos empregados na execução dos programas e ações, considerando:
I – a execução orçamentária e financeira;
II – as metas físicas previstas e realizadas;
III – os bens e serviços produzidos ou entregues;
IV – os custos dos programas, ações ou serviços públicos, conforme metodologia definida pelo Poder Executivo; e
V – a relação entre os recursos empregados e os produtos ou resultados alcançados.
Art. 49 - A avaliação dos resultados dos programas deverá considerar, conforme a natureza e as características de cada programa:
I – o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual;
II – o grau de execução das metas físicas e financeiras;
III – a evolução dos indicadores de desempenho;
IV – os bens e serviços efetivamente entregues à população;
V – a avaliação da qualidade do gasto e a mensuração da eficiência dos programas, consideradas a relação entre os recursos empregados e os resultados obtidos, conforme indicadores e metodologia definidos pelo Poder Executivo; e
VI – os fatores que tenham contribuído para o alcance ou o não alcance dos resultados previstos.
Art. 50 - O Poder Executivo promoverá o monitoramento periódico da execução dos programas e ações governamentais, visando identificar eventuais desvios entre o planejamento e a execução e subsidiar a adoção de medidas de aperfeiçoamento da gestão pública.
§ 1º As informações produzidas no processo de monitoramento poderão subsidiar a elaboração e a revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 51 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento – SEPLA estabelecer a metodologia de monitoramento e avaliação dos programas e ações governamentais, bem como implantá-la e realizá-la, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas definidas nas peças orçamentárias e com os demais órgãos municipais competentes.
§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pela execução dos programas e ações deverão fornecer as informações necessárias ao acompanhamento das metas, indicadores, execução física e demais informações requeridas pela metodologia de monitoramento.
Art. 52 - Os resultados do monitoramento e da avaliação dos programas, devidamente documentados, deverão ser considerados, sempre que tecnicamente viável, como subsídio para o processo de alocação e priorização dos recursos públicos, observadas as competências constitucionais e legais inerentes ao processo orçamentário.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se à execução dos programas e ações constantes do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, bem como aos instrumentos de planejamento e orçamento dos exercícios subsequentes.
Art. 3º - A implementação das disposições desta Lei observará a disponibilidade administrativa, orçamentária, financeira e tecnológica do Município, podendo ocorrer de forma gradual, conforme critérios definidos em decreto do Poder Executivo, a ser publicado em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover as adequações necessárias nos sistemas de planejamento, orçamento, contabilidade, gestão e transparência para o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:4718E831