ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 176 DE 22 DE ABRIL DE 2022.

Ementa: Cria e Nomeia o Centro Educacional de Educação Infantil Paulo Roberto Malta Brandão localizada na rua Projetada, SN, Monte Castelo, em Inhapi/AL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Centro Educacional de Educação Infantil Paulo Roberto Malta Brandão, localizado na rua Projetada, SN, Monte Castelo, Inhapi/AL.

 

Art. 2º. A escola se destina a oferecer ensino de Educação Infantil, contemplando as etapas Creche e Pré Escola, visando o atendimento a alunos da Comunidade.

 

Art. 3º. As despesas com o financiamento e manutenção da referida Escola ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para desempenho eficiente da educação local.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições legais contrárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 22 de abril de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal de Inhapi/AL

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:472A978C