ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 487/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2025 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, parte patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 27,02% (vinte e sete vírgula dois por cento) correspondente a 18,90% (dezoito vírgula noventa por cento) do custo patronal, acrescido de 8,12% (oito vírgula doze por cento) do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos (Magistério), e 22,62% (vinte e dois vírgula sessenta e dois por cento) correspondente a 18,90% (dezoito vírgula noventa por cento) do custo patronal, acrescido de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos (demais grupos de servidores).

 

Art. 2º - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, aposentados e pensionistas relativa ao desconto em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da remuneração das verbas de base previdenciária de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas a ser descontada e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/AL, denominado “PREVBELÉM”, continua no percentual de 14,00% (quatorze por cento), conforme legislação vigente.

 

CONTRIBUINTE ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO

 

SERVIDORES ATIVOS 14,00% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADOS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS

PENSIONISTAS 14,00% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS

ENTE PÚBLICO 18,90% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO

 

Art. 3º - Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destonado ao equacionamento do déficit de R$ 41.840.414,32 (quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), incidente sobre a totalidade da remuneração pelo prazo recontado em 35 (trinta e cinco) anos, a partir do ano de 2025, conforme a seguir:

 

Plano de Amortização, data focal em 31/12/2024, do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a constar em Lei:

 

Tabela Página n.º 53 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2025.

 

BELÉM - AL

PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2025

 

ANO EDUCAÇÃO DEMAIS ÓRGÃOS

2025 8,12% 3,62%

2026 12,44% 5,55%

2027 18,93% 8,45%

2028 25,43% 11,35%

 

Parágrafo Único. Anualmente, o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, segundo legislação e, se necessário, sendo reajustado.

 

Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2025, serão exigidas a partir do mês de junho de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 26 de maio de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 26 de maio de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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