ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

“TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO- AL E A JUSTIÇA ELEITORAL - 50ª ZONA ELEITORAL, OBJETIVANDO A CESSÃO DA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANDRÉ LEMOS RIBEIRO”

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-AL entidade da administração direta, com sede à Rua Coronel Lucena, nº 744 - Luiz Gonzaga de Carvalho, Ouro Branco-AL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ/MF nº 12.258.141/0001-98, neste ato legalmente representada pela sua prefeita, Sra. Tácia Denyse de Siqueira Nobre, portadora do RG. nº X.769.XXX SSP/AL e CPF nº XXX.XXX.824-XX, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CEDENTE e a JUSTIÇA ELEITORAL, representada pela 50ª Zona Eleitoral, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8° andar, Ala Norte, Brasília DF, CEP. 70.050-902 neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO, doravante denominado CESSIONÁRIO, acordam em celebrar o presente termo de cessão de servidor, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor público municipal ANDRÉ LEMOS RIBEIRO, CPF XXX.XXX.124-XX, RG XX.XXX.858.XX, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Ouro Branco.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

2.1. Caberá a CEDENTE todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente cessão tem como fundamento legal a Lei nº 6.999/82 e na Resolução TSE nº 23.523/17, onde disponibilizará o servidor a 50ª Zona Eleitoral.

CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO

A Presente cessão tem prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de antecedência, caso o Cedente venha a necessitar do servidor cedido ou o Cessionário não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público o exigir.

O presente Termo de Cessão terá efeito a partir de 14/05/2026 até 14/05/2027, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo da servidor pública cedida, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA — DO FORO

As questões relativas a presente Cessão do servidor serão dirimidas pelo Foro de Maceió-AL.

E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

 

Ouro Branco/AL, 13 de maio de 2026.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL

 

JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO

Juiz Eleitoral – 50ª Zona Eleitoral


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:4787A0AF