ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.008, DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.008, DE 11 DE MARÇO DE 2026

 

Institui e regulamenta o Processo de Seleção Pública para formação do Banco Municipal de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Quebrangulo-AL, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, MANOEL COSTA TENÓRIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Quebrangulo-AL, o Processo de Seleção Pública destinado à formação do Banco Municipal de Gestores Escolares.

Art. 2º- O processo seletivo reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática do ensino público e prevenção a conflitos de interesse, nos termos do art. 37 e do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.113/2020 e das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE-AL.

Parágrafo único. A participação do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB e dos Conselhos Escolares constitui instrumento de fortalecimento da gestão democrática e do controle social da política educacional municipal.

CAPÍTULO II

DO BANCO MUNICIPAL DE GESTORES

Art. 3º- O Banco Municipal de Gestores Escolares destina-se ao provimento das seguintes funções:

Diretor Escolar;

Diretor Adjunto Escolar.

Parágrafo único. A aprovação no processo seletivo gera apenas expectativa de direito, não assegurando nomeação imediata.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 4º- Poderá participar do processo seletivo o candidato que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Ser servidor efetivo do magistério público municipal de Quebrangulo-AL;

II – Possuir formação superior em Pedagogia ou licenciatura reconhecida pelo MEC;

III – Possuir Especialização lato sensu em Gestão Escolar, Inspeção Educacional ou Administração Escolar;

IV – Comprovar experiência mínima de 03 (três) anos no exercício do magistério;

V – Residir no Município de Quebrangulo-AL, no mínimo há 3 anos, conforme critérios definidos em edital;

VI – Não responder a processo administrativo disciplinar nem ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos;

VII – Apresentar Projeto de Gestão Escolar, elaborado com base na realidade das escolas da Rede Municipal de Ensino de Quebrangulo-AL.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO

Art. 5º- O Processo de Seleção Pública será conduzido por Comissão Organizadora, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, com composição plural e representativa.

Art. 6º- A Comissão Organizadora contará, obrigatoriamente, com representantes dos seguintes órgãos e instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

IV – Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino.

§1º - É vedada a participação, na Comissão Organizadora, de pessoas que possuam vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com candidatos inscritos no processo seletivo.

§2º - Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução do edital;

II – Assegurar a observância dos princípios administrativos e educacionais;

III – Apreciar e julgar recursos administrativos;

IV – Registrar e publicar atas e relatórios das etapas do processo seletivo;

V – Garantir transparência e acesso às informações pelos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

Art. 7º- O processo seletivo será composto por etapas eliminatórias e classificatórias, com critérios objetivos definidos em edital, compreendendo, no mínimo:

I – Participação em curso ofertado pela Secretaria Municipal de Educação. Com carga horária de 40h, ao final do qual será aplicada prova de conhecimentos específicos em legislação educacional, gestão escolar e políticas públicas;

II – Avaliação de títulos e experiência profissional;

III – Análise do Projeto de Gestão Escolar, com diagnóstico da realidade da rede municipal, devidamente apresentado pelo(a) candidato(a);

IV – Avaliação do perfil psicológico, realizada por profissional habilitado, com foco em competências de liderança, vedado caráter clínico;

V – Entrevista técnica individual, com estudo de caso baseado em situações reais da gestão escolar da Rede Municipal de Ensino.

§1º-Será assegurado direito a recurso em todas as etapas.

§2º- A avaliação psicológica observará sigilo e legislação pertinente.

CAPÍTULO VI

DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

Art. 8º- A nomeação para as funções previstas nesta Lei será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observando:

A ordem de classificação;

O perfil técnico do candidato;

A necessidade e a complexidade da unidade escolar.

Art. 9º- As funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto possuem natureza transitória, não gerando estabilidade, permanecendo o servidor vinculado ao seu cargo efetivo de origem.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS

Art. 10- É vedada a nomeação de Diretor Adjunto para unidade escolar cujo Diretor seja seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Art. 11- É vedada a participação no processo seletivo ou a nomeação de candidato que possua parentesco, até o terceiro grau, com:

Prefeito e Vice-Prefeito;

Secretários Municipais.

Parágrafo único. A constatação de impedimento implicará eliminação do certame ou exoneração da função, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 12- Os gestores escolares nomeados para um período de 02 (dois) anos, serão submetidos à avaliação periódica de desempenho, com critérios objetivos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 13- Todos os atos do processo seletivo, incluindo edital, resultados, recursos e nomeações, serão amplamente divulgados no Portal da Transparência do Município, garantindo acesso aos órgãos de controle e à sociedade.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14- A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares e o edital do processo seletivo, observando integralmente esta Lei.

Art. 15- Os atuais ocupantes das funções de gestão escolar permanecerão no exercício até a conclusão do primeiro processo seletivo regulamentado por esta Lei.

Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 914/2022 e qualquer outra disposição em contrário.

 

Quebrangulo, 11 de março de 2026

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

 


Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
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