ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2017
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Maragogi – REFIS MUNICIPAL, que promove a regularização de impostos municipais nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Maragogi - REFIS MUNICIPAL, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de novembro de 2017, sejam decorrentes de obrigação própria, com inclusão do saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei. (Anexo I e II)
§1º Os contribuintes detentores de parcelamentos adimplentes ou inadimplentes poderão aderir ao REFIS MUNICIPAL, sendo enquadrados nos critérios desta lei.
§ 2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Art. 3º O débito consolidado será pago à vista ou em até 35(trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa Selic, vencíveis até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 150,00 (cem e cinquenta reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 300,00 (trezentos reais) para débitos de pessoas jurídicas.
§ 1º O parcelamento previsto no caput deste artigo terá como data limite para a soma do número de parcelas o dia 30 de novembro de 2020, não podendo ultrapassar esta data.
§ 2º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena da imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Art. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
I – Cota Única: 100% multa e 100% juros;
II – de 02 a 06 vezes: 70% multa e 70% juros;
II – de 07 a 12 vezes: 50% multa e 50% juros;
IV – de 13 a 24 vezes: 40% multa e 40% juros;
V – de 25 a 35 vezes: 30% multa e 30% juros;
§1º As multas provenientes de descumprimento de obrigações acessórias, terão, exclusivamente, redução de 95% no valor do pagamento à vista.
§2º O parcelamento dos débitos superiores a r$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), só serão autorizados mediante apresentação de garantia real, nos termos do Novo Código Civil.
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a(o):
I – inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II – confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente lei;
IV – pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
V – desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
§1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo REFIS MUNICIPAL deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.
§2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até o pagamento total da dívida;
§3º Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, disciplinados por legislação própria.
Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Licença para localização e Funcionamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 01 de janeiro de 2012, além dos benefícios previstos no art. 4º desta lei, será concedido ao contribuinte uma redução de:
I – Redução de 40% no valor do tributo, no caso de pagamento à vista;
II – Redução de 20% no valor do tributo, no caso do parcelamento.
Art. 7º Os benefícios previstos no artigo 6º desta Lei não abrangem as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Maragogi e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;
IV – a manutenção em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL a respeito da decisão;
V – compensação ou utilização indevida de créditos;
VI – decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII – concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VIII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 9º A Secretaria da Fazenda terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 10. O programa REFIS MUNICIPAL terá vigência até o dia 06 de abril de 2018, não podendo ultrapassar referida data em face do período eleitoral (6 meses antes da eleição), afinal a eleição será em 07 de outubro de 2018.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:47C4552C