ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°03/2023
CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade devida ao Segurado DOMINGOS FLORENTINO DA SILVA;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a Aposentadoria;
CONSIDERANDO que há prova que na época da aposentadoria o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.
RESOLVE:
Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao segurado DOMINGOS FLORENTINO DA SILVA, inscrito na CPF sob no 019.184.304-03 e no RG de no 1.610.223 SSP/AL, que ocupava o cargo de Jardineiro, sob matrícula 273, na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga, na forma do Art. 32 da Lei Municipal no 316/2002 c/c o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.
Art. 2º - Os proventos serão proporcionais, sem paridade com os ativos e equivalente à proporção de 8149/12775 da média das 80% maiores remunerações de contribuição do segurado.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 07 de julho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:47E5D453