ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 11, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 444, DE 09 DE outubro DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 444, de 09 de outubro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 457 de 26 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, condições e formas de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piranhas, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários municipais, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança ou ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até a data de publicação deste Decreto.
Art. 2º A adesão ao REFIS implicará aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e na Lei Municipal nº 444/2025, bem como o compromisso de regular recolhimento dos tributos vincendos.
Art. 3º Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, serão consolidados na data da adesão, mediante a soma do valor principal do tributo com os acréscimos legais incidentes até essa data.
§1º Para fins de definição do limite máximo de parcelamento, será considerado o valor total do débito consolidado antes da aplicação das reduções de multas e juros previstas neste Decreto.
§2º Observado o disposto no §1º deste artigo, o parcelamento poderá ocorrer:
I - em até 24 parcelas mensais e sucessivas, quando o valor total do débito consolidado for igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - em até 32 parcelas mensais e sucessivas, quando o valor total do débito consolidado for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º Os débitos incluídos no REFIS poderão ser pagos com as seguintes reduções incidentes sobre multas e juros:
I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento);
II – em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 95% (noventa e cinco por cento;
III – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 92% (noventa e dois por cento);
IV – em até 32 (trinta e duas) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento).
§1º O número de parcelas escolhido pelo contribuinte deverá observar os limites máximos estabelecidos no art. 3º deste Decreto.
§2º Será considerada como “pagamento à vista” a quitação, mesmo que fracionada, de débitos realizada dentro da mesma competência mensal.
§3º O parcelamento somente será considerado formalizado após o pagamento da primeira parcela do débito confessado e da correspondente parcela dos honorários advocatícios, quando devidos.
§4º O inadimplemento desses valores no prazo estabelecido implicará a nulidade da adesão e a consequente perda dos benefícios concedidos pelo Programa.
Art. 5º A adesão ao REFIS implicará:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 6º O requerimento de adesão deverá ser:
I – de forma distinta para cada tributo, constando a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas quando existentes, a porcentagem de reduções concedida nas multa e juros, devendo ainda ser assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
II – instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal já ajuizada, na qual já tenha ocorrido a citação do devedor;
b) Em caso de pessoa física, cópia do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) Em caso de pessoa jurídica, cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão, bem como cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
d) Instrumento de mandato, em caso de procurador.
e) Tratando-se do proprietário do imóvel, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprove tal propriedade.
Parágrafo único. O Contribuinte que possuir ação judicial ou administrativa em curso contra a Fazenda Pública Municipal, na qual discute a procedência ou não de débitos fiscais e/ou acerca do montante devido, bem como o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei Municipal n.º 444/2025, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 7º O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, no qual deverá constar:
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor e/ou do responsável;
III - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;
IV - valor total da dívida;
V - número de parcelas concedidas;
VI - valor de cada parcela.
Art. 8° Quando o contribuinte possuir débitos ajuizados (distribuídos) contra si ou sua empresa, deverá quitar previamente os honorários advocatícios.
§1º Os honorários advocatícios serão pagos de forma proporcional à quantidade de parcelas concedidas no âmbito do programa, observando-se os mesmos prazos e condições previstos para o débito confessado.
§2º Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos separadamente do valor do débito confessado e através de termo de confissão próprio, observada a titularidade do crédito, da seguinte forma:
I – quando a ação fiscal for promovida diretamente pela Procuradoria do Município, o recolhimento dos honorários deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária oficial indicada pela própria Procuradoria;
II – quando a ação fiscal estiver sendo conduzida mediante consultoria por escritório de advocacia contratado pelo Município, o pagamento dos honorários deverá ser realizado diretamente ao referido escritório, mediante depósito em conta bancária por este indicada.
§3° Nos casos de débitos ajuizados, o contribuinte será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor confessado com base nesta Lei, conforme disposto nos §§ 14 e 19 do art. 85 do Código de Processo Civil.
§4° No caso de execução fiscal, os débitos que vierem a ser parcelados na forma desta lei, terão requerida a suspensão temporária em juízo nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que será retomada nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor sem prévio aviso.
Art. 9º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de 03 parcelas consecutivas ou 06 alternadas;
II – o atraso no pagamento de uma parcela por período superior a 90 dias consecutivos;
III – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
IV – o não pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, em caso de ação de execução fiscal;
V – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
VI – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
VII – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
§ 1° A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos não pagos, com a continuidade da dívida e das ações já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2° O inadimplemento do parcelamento nos termos propostos, poderá implicar na inclusão do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Art. 10 O prazo para adesão ao REFIS será de 90 dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, observado o interesse público.
Art. 11 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 06/2026.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 27 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:484925E2