ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 575, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais), destinados a Melhorias de Unidades Habitacionais, conforme especificação a seguir:
SECRETARIA
UNIDADE 0208 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
020801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE 0221 – MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
3011– MELHORIA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.39.00 2000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000.000,00
4.4.90.51.00 2000 Obras e Instalações 720.000,00
TOTAL GERAL 3.720.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação, até o limite da presente previsão orçamentária.
Art. 3º - As aberturas do Crédito especificadas nos artigos anteriores ficam condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Ramon Santos Carvalho
Código Identificador:4875D744