ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 20 DE MAIO DE 2021.
Luiz Celso Malta Brandão Filho, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Inhapi, para o quadriênio de 2022 a 2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1° - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2° - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;
IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V – Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2° - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 7 – Programas por Funcional Programática e Fonte de Recurso integrante desta Lei.
Art. 3° - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nos Anexos 02 a 05– Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4° - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 4,5% (quatro e meio) ao ano.
Art. 5° - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Inhapi, 20 de maio de 2021.
LUÍS CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:48825DBF