ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0806.015/2026

Concorrência Eletrônica nº: 002/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil (obras de engenharia), visando à construção de pavimentação em diversas ruas, incluindo ampliação de ciclovia, no Município de Inhapi-AL.

O MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), resolve REVOGAR o presente procedimento licitatório.

CONSIDERANDO a manifestação técnica emitida pelo setor de engenharia deste Órgão, que apontou a necessidade de adequações e revisões nos projetos básicos e nas planilhas orçamentárias do certame;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de revogar seus atos por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público, decorrente de fato superveniente que afete a economicidade e a segurança técnica da execução contratual;

CONSIDERANDO que os ajustes pretendidos são imprescindíveis para garantir a integridade do objeto licitado e a correta aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a licitação modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2026.

Art. 2º Determinar o retorno dos autos ao setor competente para a efetivação das adequações técnicas necessárias nos projetos e planilhas orçamentárias, visando ao posterior lançamento de novo certame escoimado de vícios.

Art. 3º Publique-se o presente termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Inhapi - AL, 22 de setembro de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Autoridade Competente 


Publicado por:
Jesse Rocha da Silva
Código Identificador:48CB92FA