ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021

 

Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 011/2026

Craíbas / AL, em 10 de Setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021, em favor do(a) servidor(a) MARIA CLEONICE TAVARES.

 

O Diretor Executivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021  a(o) servidor(a) MARIA CLEONICE TAVARES, portador(a) do RG 590718769, SSP/SP, CPF 000.972.824-48, Efetivo no cargo de LAVADEIRA - 67, Classe A, Nível 1, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 941, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE SAUDE, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal Complementar n.º 01 de 04 de junho de 2021, conforme os documentos do Processo  CRAÍBASPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS,  registrado sob o número 011/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

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JOSE WELBER PEREIRA ROCHA
Diretor Presidente

CRAÍBASPREV

 

HOMOLOGO

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Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:48D27AED