ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.

“REGULAMENTA E ESTABELECE A CONTINUIDADE DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

CONSIDERANDO que perdura o cenário atual, em relação a pandemia da COVID-19, tornando necessário a continuidade de medidas de precauções preventivas de combate a proliferação da COVID 19, no Município de Japaratinga, mediante um controle mais rigoroso do desempenho de atividades que venham a dar azo a aglomerações, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede pública de saúde estadual e municipal;

CONSIDERANDO o aumento da proliferação do vírus da COVID-19 no estado e no município, conhecida já como a “terceira onda” da pandemia da COVID-19 e que tem se disseminado com velocidade espantosa;

DECRETA:

Art. 1º Em decorrência do decreto do Governo do Estado, fica proibida a permanência do público nas praias, calçadões, lagoas, rios aos sábados, domingos e feriados; sendo permitido de segunda a sexta-feira, em pequenos grupos ou individualmente.

Art. 2º Fica proibido, no âmbito Municipal, a realização de eventos que gerem aglomeração de pessoas.

Art. 3º Fica proibida a realização de quaisquer eventos públicos ou particulares (festas de casamento, aniversário, e congêneres) geradores de aglomeração, visto que afronta e contradiz todas as medidas de enfrentamento a pandemia da COVID-19.

Art. 4º O município disponibilizará em todos as repartições públicas, álcool em gel, bem como EPI´s para os profissionais que estão na linha de frente no combate ao vírus.

Art. 5º Fica obrigatório o uso de máscaras em todo espaço interno no âmbito da administração, bem como nos espaços públicos externos.

Art. 6º Ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os atendimentos presenciais nas repartições públicas municipal, contudo devendo ser disponível em sua totalidade na modalidade remota, também deve ser disponibilizado contato telefônico e e-mail em todas as repartições públicas, sem prejuízos da prestação de serviços considerados essências que continuarão oferecidos em sua totalidade, enquanto durar o presente decreto.

§1º consideram-se serviços essenciais: saúde, limpeza urbana, administração de cemitérios, mobilidade urbana, assistência social e correlatos que pela sua natureza e urgência não pode parar.

Art. 7º Cada secretaria fica responsável pelo seu plano de atendimento presencial ou remoto, a depender do caso, respeitando a condição do servidor idoso, nos termos da lei, e em situação de comorbidade, podendo ser readequado o plano a cargo do chefe do executivo.

Art. 8º Em caráter excepcional e em conformidade ao decreto estadual fica limitado a 50% o funcionamento em todo o município de:

I – bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e congêneres;

II - academias, clubes, centros de ginasticas, estúdios de pilates e congêneres;

III – templos, igrejas e demais instituições religiosas e congêneres.

§ 1º Os estabelecimentos do inciso “I” devem respeitar o horário de funcionamento das 5h da manhã a 20h, devendo após esse horário funcionar no sistema pague e leve ou delivery.

Art. 9º Se impõe a todos os estabelecimentos comerciais a observância dos protocolos de segurança como uso obrigatório de máscaras, álcool em gel, EPI´s pelos empregados, devendo requerer o uso obrigatórios de máscaras pelos clientes, cabendo a esta municipalidade exercer o poder de fiscalização por meio da Vigilância Sanitária, bem como demais órgãos responsáveis pela fiscalização podendo o município aplicar multa pelo descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos) a R$ 1.000,00 (um mil) reais, na insistência no descumprimento do decreto pelos comerciantes poderá ter cessado o alvará de funcionamento sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e criminal.

§ único: fica estabelecido o número máximo de clientes no espaço interno, no que se segue:

I - 5 (cinco) pessoas nos supermercados e congêneres;

II – 3 (três) pessoas nos demais estabelecimentos (lojas, distribuidores de bebidas e congêneres)

Art. 10º - Velórios terão duração no que se segue:

I – Em óbitos decorrentes de Coronavírus devem seguir os decretos supra, devendo seguir direto para o cemitério;

II – Os demais casos os velórios deverão ter duração máxima 3(três) horas, não podendo ultrapassar o limite de 10 (dez) pessoas por velórios no interior do espaço.

§ único – veda-se o cortejo pelas ruas em vista a impedir a aglomeração de pessoas.

Art. 11º Fica proibida a entrada de ônibus excursionistas no âmbito municipal com o intuito de combater a proliferação da COVID-19.

Art. 12º O município de Japaratinga seguirá estritamente o estabelecido no Decreto do Governo do Estado de Alagoas.

Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem validade pelos próximos 15. (quinze) dias;

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 28 de maio de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


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Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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