ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021, EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA CÉLIA MENDES DA SILVA

Portaria FUNPREFLEX nº 019/2025

 

Flexeiras/AL, em 01 de Agosto de 2025

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 31 da Lei Municipal nº 523/2021, em favor da servidora MARIA CÉLIA MENDES DA SILVA.

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a servidora MARIA CÉLIA MENDES DA SILVA, portadora do RG 1124585 - SSP/AL, CPF 740.699.504-00, Efetiva no cargo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 1944, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos dos Artigos 31, 32 e 33 da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo, conforme previsão do Art. 33 da Lei 523/2021, com 10% (dez por cento) de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91) já inclusos na proporcionalidade, e sem paridade, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 017/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
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