ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao PROGRAMA DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, consoante especificação a seguir:
|
0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|
0661 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
0006 |
UM FUTURO MELHOR ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO |
|
XXXX |
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR |
|
Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490.52 |
Equipamentos e Mat.Permanente |
2569 |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 30.000,00 |
||
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de setembro de 2023.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:49343C3B