ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao PROGRAMA DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, consoante especificação a seguir:

 

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

0661

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

0006

UM FUTURO MELHOR ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO

XXXX

PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

4490.52

Equipamentos e Mat.Permanente

2569

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de setembro de 2023.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito de Piranhas


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:49343C3B