ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
Câmara Municipal de Pão de Açúcar
CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
EMENDA À LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2024
DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Altera artigo 67 da Lei Orgânica do Município, instituindo o 13º salário para os agentes políticos municipais e adota outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no § 3º, do artigo art. 71, da LOM.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 67 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Art. 67 [...]
Parágrafo Único - É direito dos Agentes Políticos Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores o recebimento de 13º (décimo terceiro) salário, nos termos do art. 7º, VIII, e art. 39, §§3º e º4, da Constituição Federal. (NR)
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Pão de Açúcar/AL, 25 de abril de 2024.
VER. JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Presidente
VERª. NILSON SOARES ALBUQUERQUE
1º Secretário
VER. JOSÉ ADEMIR GÓES SOARES
2º Secretário
Publicado por:
Orlean da Silva Pereira
Código Identificador:493C1676