ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.564 DE 09 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 3. 564 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

 

Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.550/2022 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.550/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2023.

 

Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.550/2022:

 

I – Art. 9º;

II – Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º), em valores constantes e em valores correntes;

III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores a 2022.

 

Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3.550/2022, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor mínimo de 0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN no 163, art. 8o).”

 

Art. 4º Os anexos citados nos incisos II e III do art. 2º acompanham a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de março do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES 2023-2025

Em R$ 1,00

 

Discriminação

2023

2024

2025

I- Receita Total

1.009.129.073

1.000.090.261

1.045.592.579

II-Despesa Total

1.009.129.073

1.000.090.261

1.045.592.579

III-Resultado Primário (I-II)

28.500

29.868

31.302

IV -Resultado Nominal

- 2.162.000

-2.137.884

-2.101.207

V- Dívida Consolidada

36.738.086

34.607.196

32.495.979

 

Nota: Não inclui as receitas intraoçamentarias

 

METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES 2023-2025

Em R$ 1,00

 

Discriminação

2023

2024

2025

I – Receita Total

1.057.567.268,

1.045.592.579

1.093.279.009,

II – Despesa Total

1.057.567.268,

1.045.592.579

1.093.279.009,

III – Resultado Primário

29.868,

31.302,

32.804,

IV – Resultado Nominal

-2.370.576,

-2.484.364,

-2.603.613,

V – Dívida Consolidada

38.501.424,

36.268.341,

34.164.778,

 

Nota: Não incluir as receitas intraoçamentarias

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022

Em R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES 

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

 

Receita Total

716.280.935,

687.193.130,

752.716.817,

782.345.244,

1.037.296.088,

1.000.090.261,

1.045.592.579,

Receitas Primárias

592.819.032,

684.761.610,

738.958.570,

779.440.164,

1.002.327.573,

963.443.257,

1.009.688.533,

Despesa Total

716.280.935,

697.545.549,

752.716.817,

782.345.244,

1.037.296.088,

1.000.090.261,

1.045.592.579

Despesas Primárias

517.139.940,

694.024.442,

703.315.754,

777.215.164,

1.002.299.073,

963.413.389,

1.009.657.231,

Resultado Primário

20.616.769,

10.460.787,

79.666.079,

2.225.000,

28.500,

29.868,

31.302,

Resultado Nominal

33.372.417,

-1.103.041,

100.290.024,

2.192.722,

-2.262.000,

-2.136.884,

-2.001.217

Divida Pública Consolidada

48.004.885

46.163.979,

41.912.722,

39.000.000,

36.738.000,

34.607.196

32.595.979

Dívida Consolidada Líquida

-89.592.694,

-88.489.653,

-188.779.678,

-

-

-

-

 

Nota: Não inclui as receitas e despesas intraorçamentárias.


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:498964B4