ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Setor de Compras

SETOR DE COMPRAS
AVISO

TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05270005/2026

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.241.675/0001-01

CONTRATADA:MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.015.710/0001-41, sediada na Est. Margens da NR 101 Sul, 612, Centro, Ribeirão/PE

OBJETO: Cancelamento unilateral da ata de registro de preços nº 53/2025, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de estrutura para eventos destinados a realização dos eventos que são realizados pelo município de Quebrangulo/AL.

FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO: Disposições constantes do edital e da própria Ata de Registro de Preços, nos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado pelas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal..

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES: cancelamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade por eventuais irregularidades verificadas durante a execução contratual

PUBLICIDADE:Termo de Cancelamento será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município (AMA) e disponibilizado no Portal da Transparência, em observância aos princípios da publicidade e transparência administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021.

DATADAASSINATURA:01dejulhode2026.

 

Município de Quebrangulo

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Reginaldo Daniel Dos Santos
Código Identificador:49E6E3F2