ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante

Jacilde Tonin

Processo Administrativo

220250409015

Empresa

NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Ata de Registro de Preço (ARP)

134/2025

CNPJ

14.595.725/0001-84

Pregão Eletrônico

29/2025

Endereço

Rua Jose Bonifacio 584 Centro Barão de Cotegipe RS 99740- 000

Objeto

Aquisição de medicamentos.

E-mail

novasulltda@hotmail.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho

2026010500011

Solicitações de compra

FMS017878/2026

Data

05/01/2026

Expedida em

16/01/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

Considerando o valor pendente de R$ 1.223,00 (mil, duzentos e vinte e três reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

Canapi (AL), 09 de fevereiro de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos

 

SETOR DE LICITAÇÕES (licitacao.canapi@gmail.com)

Avenida Joaquim Tetê nº 336, Centro, Canapi/AL, CEP: 57.530-000


Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:49EF6416