ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 012/2026 PENSÃO POR MORTE – ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 (SERVIDOR ATIVO)
Ato/Portaria IPREV nº 012/2026
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 726/2021, em decorrência do falecimento de servidor aposentado.
O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana – IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo artigo 91, inciso VII, da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, a partir da data do óbito em 06/03/2024, em decorrência do falecimento do servidor MARCELO DA ROCHA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ativo, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 09240002/2026, em favor dos seguintes beneficiários:
I – MARIA JOSEFA DA ROCHA SILVA, genitora do servidor falecido, inscrita no CPF e RG sob nº 959.332.124-15, com percepção do benefício por prazo vitalício, nos termos da legislação vigente.
II – PETRUCIO GALDINO DA SILVA, genitor do servidor falecido, inscrita no CPF e RG sob nº 409.496.304-97, com percepção do benefício por prazo vitalício, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal e legislação municipal aplicável.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 18 de março de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Taquarana/AL, 01 de outubro de 2026.
GERALDO CICERO DA SILVA
Prefeito
ROMERITO SANTOS DE CASTRO
Diretor Presidente IPREV
Publicado por:
Vitoria Danielli Gomes da Rocha
Código Identificador:4A6E8A52