ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Em conformidade com o que determina o § 9ª do art. 198 da Constituição Federal, concede reajuste salarial aos agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate a Endemias ACE, passando a vigorar com o valor de R$ 3.036,00(três mil e trinta e seis reais) mensais.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros e jurídicos retroagidos para 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaramataia-AL, 10 de março de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 10 de março de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:4AC7692F