ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10080059/2026.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Município de Rio Largo/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, inciso VI, combinado com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. 5º, §§ 4º e 5º, do Decreto Municipal nº 005, de 10 de fevereiro de 2026.

INSTRUMENTO PRETENDIDO: Termo de Colaboração, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 13.019/2014.

OBJETO: Celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, destinada à gestão compartilhada, ao apoio técnico-operacional e à execução das ações e serviços públicos de saúde da rede municipal de Rio Largo/AL, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, observados os limites, as competências indelegáveis, as metas, os indicadores e as condições estabelecidas no Termo de Referência e no Plano de Trabalho que vier a ser selecionado e aprovado.

VIGÊNCIA INICIAL ESTIMADA: 12 (doze) meses, contados da data efetiva indicada no Termo de Colaboração, admitida eventual prorrogação mediante justificativa técnica, avaliação dos resultados, disponibilidade orçamentária e observância da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 005/2026.

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: A dispensa fundamenta-se na hipótese específica prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, por se tratar de atividades voltadas e vinculadas aos serviços públicos de saúde, cuja execução será atribuída a Organização da Sociedade Civil previamente credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão gestor da respectiva política pública.

AUSÊNCIA DE ESCOLHA DIRETA: A presente dispensa não identifica entidade beneficiária, não autoriza escolha nominativa e não se confunde com inexigibilidade. Após o encerramento da fase prevista no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, será realizada Seleção de Planos de Trabalho entre todas as OSCs cujo credenciamento esteja válido no marco temporal definido pela Administração, mediante critérios previamente divulgados, julgamento objetivo e motivação individualizada.

Rio Largo/AL, 29 de outubro de 2026.

Erivaldo Oliveira de Melo

Presidente da comissão

Portaria nº 1541/2026

 

RICARDO LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES

Secretário Municipal Interino de Saúde de Rio Largo

Portaria nº 014/2026


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:4B03F7DD