ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 31/2026 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA/AL
DECRETO Nº 31/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição da estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga/AL, e aprova o respectivo Relatório Técnico com a alocação de cargos, servidores, regime de trabalho e organograma.
O prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando o Decreto Municipal nº 024 de 18 de agosto de 2026 que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;
Considerando que o Município de Piracema aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino;
Considerando a necessidade de estruturação, fortalecimento e expansão da Política Municipal de Alfabetização própria do Município, por meio da formalização de sua estrutura organizacional, pedagógica e administrativa
DECRETA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica formalmente instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Japaratinga (SEMED), a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, integrada à Administração Central da Pasta.
Art. 2º A estrutura ora instituída tem por finalidade planejar, coordenar, monitorar, executar e avaliar as ações, programas e diretrizes voltados à ampliação da implantação da Política de Alfabetização própria do Município, assegurando suporte técnico-pedagógico e administrativo integral às unidades escolares da rede pública municipal.
CAPÍTULO II
DO RELATÓRIO TÉCNICO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:
I - A descrição detalhada da estrutura, compreendendo sua composição e atribuições gerais;
II - O organograma funcional;
III - O quantitativo total de cargos e servidores alocados;
IV - O regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades específicas de alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 5º O(A) Secretário(a) Municipal de Educação poderá expedir portarias e instruções complementares para o fiel cumprimento deste Decreto e do Relatório Técnico anexo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO TÉCNICO DE ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
1 - APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
O presente Relatório Técnico detalha a composição, as atribuições, o dimensionamento de pessoal, o regime de trabalho e o organograma da estrutura administrativa e pedagógica criada para impulsionar a Política de Alfabetização própria do Município de Japaratinga, em atendimento às diretrizes educacionais vigentes.
2 - ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Diretoria de Gestão da Política de Alfabetização (DGPA)
1. Diretoria de Formação Continuada (DFC)
1.1. Cargo/Função: Diretor de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas
1.1.1. Cargo/Função: Articuladores Pedagógicos
2. Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Análise de Dados Educacionais (DMAADE)
2.1. Cargo/Função: Diretor de Monitoramento, Avaliação e Análise de Dados
3 - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES GERAIS, CARGOS E SERVIDORES DA ESTRUTURA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
A estrutura da Política Municipal de Alfabetização na Administração Central da SEMED organiza-se da seguinte forma:
Diretoria de Gestão da Política de Alfabetização (DGPA): Órgão superior responsável pela gestão estratégica, pactuação de metas, alocação de recursos e articulação.
Cargo/função: Diretor de Gestão da Política de Alfabetização
Quantidade de vagas: 01
Servidor: Maria José Pereira dos Santos - Regime Estatutário
Diretoria de Formação Continuada (DFC): setor responsável por divulgar, oferecer e articular a formação continuada dos professores alfabetizadores, além de disponibilizar e distribuir materiais didáticos complementares orientados à alfabetização na idade certa.
Cargo/função: Diretor de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas
Quantidade de vagas: 01
Servidor(a): Adriana Farias Santos da Silva - Regime Estatutário
Cargo/função: Articulador pedagógico
Quantidade de vagas: 01
Servidor(a): Thayza Sandryelly Santos Quirino - Comissionado
Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Análise de Dados Educacionais (DMAADE): responsável por acompanhar o desempenho da leitura e escrita dos estudantes, além do uso de avaliações diagnósticas e utilização de medidas corretivas pedagógicas.
Cargo/função: Diretor de Monitoramento, Avaliação e Análise de Dados
Quantidade de vagas: 01
Servidor(a): Alessandra Cristina Bandeira Buarque - Regime Estatutário
4 - REGIME DE TRABALHO
Regime de Trabalho: Os servidores efetivos alocados nas Diretorias: DGPA, DFC e DMAADE, cumprem jornada de trabalho em regime estatutário de 40 horas semanais, conforme o Plano de Cargos e Carreiras do município. Os ocupantes de cargos em comissão cumprem regime de dedicação integral ao serviço.
Tempo Dedicado às Atividades de Alfabetização: 80% (oitenta por cento) da carga horária dos profissionais lotados nesta estrutura administrativa é dedicado, de forma exclusiva e permanente, ao planejamento, acompanhamento, formação, suporte pedagógico e monitoramento das ações da Política de Alfabetização do Município de Japaratinga.
Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
Código Identificador:4B18EA99