ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 992/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão dos espaços públicos de condomínios de casas ou apartamentos populares beneficiados pelo Programa Vinha Casa Vida, faixa - 1 no Município de Pilar/AL, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Levando-se em consideração que nos condomínios enquadrados no programa habitacional Minha Casa Minha Vida, faixa 1, construído neste município, os moradores, em sua maioria, não possuem condições financeiras de arcar com os valores necessários a manutenção/conservação de suas áreas coletivas, ficam atribuídas a Prefeitura de Pilar a gestão, manutenção, conservação e fiscalização desses espaços públicos.

Art. 2º Entenda-se como espaços públicos toda a área urbana, edificada ou não edificada de acesso coletivo. Que no caso específico desta Lei incluem, mas não se limitam a:

Ruas e vias: a manutenção de pavimentação, sinalização e iluminação pública.

 

Parques e Praças: a manutenção de áreas verdes, playgrounds, áreas de lazer, passeios, etc. Cuidados estes que envolvem manutenção com limpeza, jardinagem, reformas, pinturas e várias outras necessárias ao seu perfeito funcionamento.

 

Equipamentos Urbanos (quando existentes): a manutenção de quadras esportivas, bicicletários, bibliotecas, centros comunitários, etc. Cuidados estes que envolvem manutenção com limpeza, reformas, pinturas e várias outras necessárias ao seu perfeito e contínuo funcionamento.

 

Art. 3º A gestão das áreas comuns será realizada por meio de órgão ou entidades designada pela Prefeitura, que poderá estabelecer convênios ou contratos com as empresas terceirizadas.

Art. 4º Para efeito desta gestão, caberá a Prefeitura realizar regularmente inspeções, garantir a conservação e promover ações que assegure a segurança, higiene e bem estar dos moradores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 05 de junho de 2025

 

Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica

Prefeita

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 992/2025, de 05 de junho de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 05 de junho de 2025.

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
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