ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JUNQUEIRO-AL (CMPCJ), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 630/2014:
CONSIDERANDO que a plenária do Conselho Municipal de Política Cultural de Junqueiro APROVOU à alteração do art. 19 e revogou o art. 46, do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 19 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – As reuniões do Conselho realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada 2 (dois) meses, às 15 horas, conforme calendário anual aprovado pela plenária no mês de dezembro de cada ano, tendo-se como base a terceira quinta-feira do mês e, extraordinariamente, desde que convocada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas pelo Presidente, ou quando solicitadas por 1/3 dos membros do Conselho.
Art. 2º – Revogação de Dispositivo Redundante
Fica extinto (revogado) o Art. 46 do Regimento Interno, que estipulava prazos específicos para o mandato da Sociedade Civil entre os anos de 2014 e 2016.
Justificativa: A matéria já é disciplinada de forma permanente pelo Art. 5º, § 2º do mesmo Regimento, que estabelece o mandato de 02 (dois) anos para todos os membros, tornando o Art. 46 redundante e anacrônico.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 15 de abril de 2026.
SAMIRIS DOS SANTOS SOUZA
Secretária do Conselho Municipal de Política Cultural de Junqueiro/AL
Homologo a Resolução nº 01 de 15 de abril de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 630/2014.
ALINE DOS SANTOS FERNANDES
Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:4BA42F42