ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO

ATO DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 2026

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JUNQUEIRO-AL (CMPCJ), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 630/2014:

 

CONSIDERANDO que a plenária do Conselho Municipal de Política Cultural de Junqueiro APROVOU à alteração do art. 19 e revogou o art. 46, do Regimento Interno.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Alterar o art. 19 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – As reuniões do Conselho realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada 2 (dois) meses, às 15 horas, conforme calendário anual aprovado pela plenária no mês de dezembro de cada ano, tendo-se como base a terceira quinta-feira do mês e, extraordinariamente, desde que convocada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas pelo Presidente, ou quando solicitadas por 1/3 dos membros do Conselho.

 

Art. 2º – Revogação de Dispositivo Redundante

Fica extinto (revogado) o Art. 46 do Regimento Interno, que estipulava prazos específicos para o mandato da Sociedade Civil entre os anos de 2014 e 2016.

Justificativa: A matéria já é disciplinada de forma permanente pelo Art. 5º, § 2º do mesmo Regimento, que estabelece o mandato de 02 (dois) anos para todos os membros, tornando o Art. 46 redundante e anacrônico.

 

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Junqueiro/AL, 15 de abril de 2026.

 

SAMIRIS DOS SANTOS SOUZA

Secretária do Conselho Municipal de Política Cultural de Junqueiro/AL

 

Homologo a Resolução nº 01 de 15 de abril de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 630/2014.

 

ALINE DOS SANTOS FERNANDES

Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Junqueiro


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
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