ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de doenças e agravos, consoante especificação a seguir:
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE saúde – SEMSAU |
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0551 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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17 |
SANEAMENTO |
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512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0005 |
SAÚDE PARA TODOS |
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XXXX |
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
210000000 |
R$ 500.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Piranhas, 04 de agosto de 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:4BCABB1B