ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de doenças e agravos, consoante especificação a seguir:

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE saúde – SEMSAU

0551

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17

SANEAMENTO

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0005

SAÚDE PARA TODOS

XXXX

MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

210000000

R$ 500.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Piranhas, 04 de agosto de 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:4BCABB1B