ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1144, DE 29 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1144, DE 29 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando a necessidade de intensificar as ações de imunização e ampliar as coberturas vacinais das crianças e adolescentes no Município de Boca da Mata, Alagoas;

 

Considerando a necessidade da criação de mecanismo para incentivar a vacinação dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada do Município, garantindo que as equipes de saúde das Unidades Básicas de Saúde articulem-se diretamente com as instituições de ensinos públicas e privadas;

 

Considerando a necessidade da criação de programa municipal que estabeleça rotinas claras de avaliação das cadernetas de vacinação, comunicação prévia dos pais ou responsáveis, além de busca ativa de faltosos e compartilhamento de dados intersetoriais, por meio de cooperação mútua entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação;

 

Considerando, ainda, a necessidade da observância da criação de meios legais para otimizar nossos indicadores de saúde pública, protegendo a comunidade escolar de doenças imunopreveníveis e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas pelo Selo Unicef;

 

Considerando, ao fim, que a vacinação é uma das mais eficazes estratégias de saúde pública para prevenir doenças transmissíveis e garantir a saúde coletiva, sendo dever do Poder Público Municipal a criação de meios para intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal à população, com foco especial em alunos da educação infantil e do ensino fundamental, incluindo todas as escolas públicas e aquelas que recebem recursos públicos, com a possibilidade de participação voluntária das escolas particulares.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para alunos da educação infantil e do ensino fundamental das Escolas Públicas e Privadas do Município de Boca da Mata, Alagoas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde farão contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para realização de agendamento para vacinação das crianças e adolescentes, na própria unidade de ensino, pelo menos 01 (uma) vez por ano.

 

Parágrafo único. Será de responsabilidade da unidade escolar, por meio da direção e equipe de apoio, a divulgação das datas e horários em que serão realizadas as campanhas de vacinações para que as crianças e adolescentes e seus familiares sejam previamente informados.

 

Art. 3º. Serão vacinadas todas as crianças e adolescentes que apresentem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação.

 

§ 1º Não será vacinada na escola a criança e adolescente que não apresentar a carteira de vacinação, que possua contraindicação médica ou tenha tido evento adverso específico a alguma vacina, comprovado por atestado médico.

 

§ 2º A escola pública e privada deverá enviar aos pais ou responsáveis dos alunos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, comunicado solicitando que os estudantes compareçam às unidades de ensinos munidos da carteira de vacinação, no dia e hora estipulados para vacinação.

 

§ 3º O pai ou responsável cuja criança e adolescente não compareça à escola com a carteira de vacinação na data da visita da equipe de saúde, deverá receber comunicado da direção da escola para comparecimento à Unidade Básica de Saúde da região, munido da carteira de vacinação, no menor espaço de tempo possível, para atualização da situação vacinal do aluno.

 

§ 4º A escola encaminhará para a Unidade Básica de Saúde de referência do território lista contendo o nome dos alunos que não portavam a respectiva carteira de vacinação na data da vista da equipe de saúde, bem como os nomes dos pais ou responsáveis, endereços domiciliares e telefones, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos filhos necessitam ter a situação vacinal atualizada.

 

§ 5º Caso os pais ou responsáveis, devidamente notificados na forma do disposto no § 3º, deste artigo, não compareçam à Unidade Básica de Saúde em até 60 (sessenta) dias posteriores à vista na escola, a Unidade de Saúde deverá realizar visita domiciliar para análise e atualiza da situação vacinal.

 

Art. 4º. No início de cada, após as matrículas, a Unidade Escolar deverá enviar para a Unidade Básica de Saúde de referência, versão fotográfica ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança ou adolescente matriculado para que a situação vacinal seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

 

Art. 5º. O referenciamento das escolas à Unidades Básicas de Saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:4BF72350