ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 264, DE 29 DE MARÇO DE 2021
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7° letra c, da Lei nº 257/2020, de 22/12/2020 (Lei de Orçamentária Anual), passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7° – Fica o chefe do poder Executivo autorizado a:
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações ate o limite de 40% (quarenta por cento) do valor deste orçamento, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação, conforme o estabelecido no art. 43, 1º, inciso III da Lei 4.320/64 e com base no art. 167 inciso VI da constituição federal”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o exercício de 2021, revogados as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 29 de março de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:4C3D2266