ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 264, DE 29 DE MARÇO DE 2021

ALTERA O ART. 7° LETRA C, DA LEI Nº 257/2020, DE 2 2 /12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 7° letra c, da Lei nº 257/2020, de 22/12/2020 (Lei de Orçamentária Anual), passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7° – Fica o chefe do poder Executivo autorizado a:

c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações ate o limite de 40% (quarenta por cento) do valor deste orçamento, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação, conforme o estabelecido no art. 43, 1º, inciso III da Lei 4.320/64 e com base no art. 167 inciso VI da constituição federal”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o exercício de 2021, revogados as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 29 de março de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


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Sydney Pontes de Miranda Filho
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