ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 650/2017, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.

LEI Nº 650/2017, de 20 de dezembro 2017.

 

Modifica a alínea “b” do inciso I, o inciso II e suas respectivas alíneas, o inciso III e alíneas, revogando o inciso IV, V e VI, todos do § 1º do art. 4º da Lei Municipal 607/2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea “b” do inciso I, do § 1º do art. 4º da Lei Municipal 607/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

Lei nº 607/2015

“Art. 4º - ...

I – ...;

II – ...;

III – ....

§ 1º - ...:

I – REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL/PRESTADOR:

...;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil;

...;”

Art. 2º - O Inciso II do § 1º e suas alíneas passarão a vigorar com a seguinte redação:

“II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE:

03 (três) Representantes dos trabalhadores de Saúde. ”

Art. 3º - O inciso III do § 1º do art. 4º, da Lei Municipal nº 607/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

“III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SESTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS:

06 (seis) Representantes dos usuários do SUS. ”

Art. 4º - Fica revogado os incisos “IV, V e VI”, do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 607/2015.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, 20 de dezembro 2017.

 

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (Vinte) dias do mês de dezembro de 2017.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:4C44100C