ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2023 DE 04 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaramataia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em conformidade com o que determina o § 9ª do art. 198 da Constituição Federal, concede reajuste salarial aos agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, passando a vigorar com o valor de R$ 2.640,00(dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio do corrente ano.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia-AL, 04 de junho de 2023.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 04 de junho de 2023.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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