ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – COMED/ATALAIA/AL

 

Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular do Município de Atalaia-AL, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovendo a valorização dos territórios e a integração da BNCC Computação de forma transversal a ser utilizado pelas escolas de Educação Básica da rede municipal, do Sistema Municipal de Ensino de Atalaia – AL e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ATALAIA-ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 937/2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino, a Lei Nº 939/2007 que regulamenta a Criação do Conselho Municipal de Educação e em conformidade com a LDBEN Nº. 9.394/1996.

 

RESOLVE:

 

Considerando a aprovação do Parecer nº 03/2026 pelo pleno realizado em 27 de agosto de 2026, o Conselho Municipal de Educação delibera que:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Atalaia, O Referencial Curricular (RC) como documento normativo que define as aprendizagens essenciais a serem asseguradas a todos os estudantes da Educação Básica, organizadas de forma progressiva respeitando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A implementação do RC será conduzida de acordo com as diretrizes legais, respeitando a autonomia das instituições de ensino na elaboração de suas propostas pedagógicas.

Parágrafo único. No exercício dessa autonomia, as escolas pertencentes ao Sistema municipal de ensino deverão elaborar sua proposta pedagógica assegurando os direitos e objetivos de aprendizagem previstos na BNCC e no RC do Município, complementando com a realidade da comunidade onde a escola está inserida.

 

Art. 2º As aprendizagens essenciais compreendem conhecimentos, habilidades, atitudes e valores mobilizados em competências, como parte do desenvolvimento integral dos educandos em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

 

Art. 3º Competência, conforme definida na BNCC, é a capacidade de mobilizar e articular saberes cognitivos, socioemocionais, atitudes e valores para enfrentar situações complexas da vida cotidiana, do trabalho e do exercício da cidadania.

 

Art. 4º A BNCC orienta-se por 10 competências gerais a serem desenvolvidas pelos estudantes da Educação Básica, a saber:

1. Compreensão e uso crítico dos conhecimentos sobre o mundo físico, social, cultural e digital.

2. Exercício da curiosidade e investigação científica para resolução de problemas.

3. Valorização das manifestações artísticas e culturais.

4. Uso de diferentes linguagens para comunicação e expressão.

5. Uso ético e reflexivo das tecnologias da informação e comunicação.

6. Valorização da diversidade cultural e construção do projeto de vida com cidadania.

7. Argumentação baseada em dados e respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente.

8. Autoconhecimento, cuidado com a saúde física e emocional.

9. Prática da empatia, diálogo e valorização da diversidade.

10.Atuação ética e responsável na vida pessoal e coletiva.

 

Art. 5º Os desdobramentos curriculares definidos no Referencial Curricular de Atalaia têm por finalidade garantir a efetivação dos direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), respeitando as especificidades locais e valorizando as dimensões históricas, culturais, sociais, econômicas e ambientais do território municipal.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NO CONTEXTO DO REFERENCIAL CURRICULAR DE ATALAIA

 

Art. 6º O Referencial Curricular Atalaia, alinhado à BNCC, fundamenta a formulação das propostas pedagógicas das instituições escolares da rede municipal, assegurando o desenvolvimento das competências e habilidades previstas, em articulação com as realidades socioculturais, econômicas e territoriais do município.

§1º O planejamento curricular deve considerar os seguintes aspectos:

I – a contextualização dos conteúdos e objetivos de aprendizagem com base nas vivências da comunidade escolar;

II – a articulação entre os componentes curriculares e a realidade dos estudantes, de modo a promover aprendizagens significativas e integradas;

III – o respeito à diversidade sociocultural e às especificidades do território, promovendo a equidade e a inclusão;

IV – a coerência entre a formação docente, os materiais didáticos, a avaliação da aprendizagem e as condições de infraestrutura escolar.

 

CAPÍTULO III

DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

 

Art. 7º O Referencial Curricular de Atalaia orienta a elaboração das propostas pedagógicas das instituições de ensino da rede municipal, devendo estas ser desenvolvidas com a participação efetiva dos docentes e segmentos representativos da escola, em consonância com os princípios da educação integral e do pleno desenvolvimento dos estudantes.

Parágrafo único. Os Projetos Políticos Pedagógicas devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes – cognitivas, sociais, emocionais e culturais –, assegurando uma formação humanizada e contextualizada.

 

Art. 8º As propostas pedagógicas escolares, fundamentados no Referencial Curricular Municipal, devem refletir as características locais e regionais, promovendo aprendizagens significativas e adequadas às realidades dos estudantes. Devem ainda:

I – Contextualizar os conteúdos com base na vivência e cultura do território;

II – Organizar os componentes curriculares de forma flexível (disciplinar, interdisciplinar, etc.);

III – Utilizar metodologias e estratégias pedagógicas diversificadas, respeitando a diversidade dos estudantes;

IV – Motivar e engajar os estudantes no processo de aprendizagem

V – Adotar processos avaliativos formativos que contribuam para a melhoria do ensino e da aprendizagem;

VI – Selecionar e aplicar recursos didáticos e tecnológicos adequados;

VII – Disponibilizar materiais de orientação e investir na formação continuada dos professores e demais profissionais da educação;

VIII – Desenvolver permanentemente a gestão pedagógica e curricular em alinhamento com as diretrizes nacionais e normas locais.

§1º Os currículos devem integrar, de forma transversal, temas contemporâneos e obrigatórios, tais como: direitos das crianças e adolescentes, respeito ao idoso, educação, valorização da Mulher Educação para o trânsito, educação ambiental, alimentação saudável, direitos humanos, política e cidadania, diversidade cultural e educação digital.

 

Art. 9º As instituições de ensino da rede municipal devem promover a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades, garantindo condições de acesso, permanência e aprendizagem de qualidade nas classes regulares.

 

CAPÍTULO IV

O REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 10 A Educação Infantil no município de Atalaia reconhece a criança como sujeito histórico, de direitos, ativa, criativa e pertencente ao território. Nesse sentido, o Referencial Curricular Municipal assegura que os processos educativos sejam organizados de forma a respeitar as infâncias locais, considerando seus contextos sociais, culturais e ambientais.

Parágrafo único. A criança é compreendida em sua integralidade e potencial, sendo valorizada em suas formas de expressão, imaginação, descoberta e convivência, tanto nos espaços internos quanto nos ambientes externos à escola, como praças, quintais, feiras, espaços de lazer e outros elementos do território.

 

Art. 11 Os desdobramentos curriculares da Educação Infantil no município são construídos a partir dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, que devem ser garantidos nas práticas pedagógicas.

I – Na Computação, conforme orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de forma transversal, por meio de práticas que desenvolvam o pensamento computacional, a cultura digital e o uso ético e criativo das tecnologias observando as recomendações de saúde, bem-estar e tempo de exposição às telas, bem como as normas de proteção integral da criança;

 

CAPÍTULO V

O REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL NO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 12 Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, O Referencial Curricular Municipal estabelece uma continuidade articulada com as vivências e experiências da Educação Infantil. Essa transição deve ocorrer de forma progressiva e sistematizada, promovendo o desenvolvimento de novas formas de interação com o mundo, de formulação e verificação de hipóteses, análise crítica de fenômenos e construção ativa de conhecimentos pelos estudantes.

 

Art. 13 Em conformidade com o inciso I do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as práticas pedagógicas do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental deverão priorizar a alfabetização, garantindo que as crianças se apropriem do sistema de escrita alfabética, desenvolvam habilidades de leitura e produção textual compatíveis com sua faixa etária, além de iniciarem a compreensão do sistema de numeração e das operações matemáticas fundamentais, com significado e aplicabilidade no cotidiano.

 

Art. 14. Os currículos e as propostas pedagógicas do Ensino Fundamental deverão assegurar a continuidade e a progressividade das aprendizagens ao longo dos nove anos desta etapa da Educação Básica. Essa organização deve promover a integração entre os componentes curriculares, evitando rupturas no processo educativo e garantindo o desenvolvimento integral, a autonomia e a formação cidadã dos estudantes.

 

Art. 15 O RC alinhado a BNCC estrutura o Ensino Fundamental por meio de Áreas do Conhecimento, cada uma com suas competências específicas, de modo a promover uma formação ampla, significativa e contextualizada, em consonância com as necessidades da comunidade educacional, como a seguir:

I - Linguagem - Desenvolver a capacidade de se expressar, compreender e interagir por meio de diferentes formas de linguagem – verbal, corporal, visual, artística e digital – reconhecendo seu papel social, cultural e histórico. Valorizar a diversidade, promover o diálogo, o respeito, os direitos humanos e o pensamento crítico, utilizando a linguagem para aprender, participar ativamente da sociedade e produzir conhecimento de forma ética e colaborativa.

II – Matemática - Compreender a Matemática como construção humana que desenvolve o raciocínio lógico e crítico, apoia a resolução de problemas reais e abstratos, favorece a autonomia e a cooperação, e utiliza tecnologias para interpretar e transformar o mundo de forma ética e responsável.

III – Ciências da Natureza - Compreender o conhecimento científico como processo humano e histórico, desenvolver o pensamento crítico e investigativo para analisar o mundo natural, social e tecnológico, propor soluções responsáveis e sustentáveis, comunicar-se com base em evidências e agir com ética, respeito e autonomia em temas científicos e socioambientais.

IV - Ciências Humanas - Compreender a diversidade humana e cultural, analisar criticamente a sociedade e sua relação com o tempo, o espaço e a natureza, desenvolver senso de justiça, responsabilidade social e consciência histórica, usando diferentes linguagens para dialogar, argumentar e intervir de forma ética e inclusiva no mundo.

V - Ensino Religioso - Estudar as tradições religiosas e filosofias de vida de forma crítica e respeitosa, reconhecendo suas expressões culturais, éticas e sociais. Promover o respeito à diversidade, o cuidado com a vida e o combate à intolerância religiosa, contribuindo para a formação cidadã e a cultura de paz.

§1º As Áreas do Conhecimento dialogam entre si na formação integral dos estudantes, respeitando a especificidade de cada componente curricular.

§2º O Ensino Religioso é parte do currículo do Ensino Fundamental nas escolas públicas, com matrícula facultativa, conforme previsto na Lei nº 9.394/1996 e regulamentação do sistema de ensino.

 

CAPÍTULO VI

DO REFERENCIAL CURRICULAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Art. 16 O Referencial Curricular da Educação de Jovens e Adultos- EJA no município assegura o direito à educação de qualidade aos jovens, adultos e idosos que não concluíram a escolarização na idade regular, considerando suas trajetórias de vida, experiências, saberes prévios e contextos socioculturais.

Parágrafo único. O currículo da EJA respeita os princípios da equidade, inclusão, flexibilidade e valorização da diversidade, garantindo oportunidades reais de aprendizagem e de participação cidadã.

 

Art. 17 A organização curricular da EJA no Referencial Curricular Municipal, promove a formação integral dos estudantes por meio de práticas pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares e significativas respeitando os grupos etários.

§ 1º As áreas do conhecimento estão integradas de forma a favorecer o desenvolvimento de competências e habilidades aplicáveis à vida cotidiana, ao mundo do trabalho, à cultura e à cidadania.

§ 2º As metodologias adotadas reconhecem os sujeitos da EJA como protagonistas de seus processos formativos, valorizando suas experiências e promovendo a autonomia intelectual, ética e social.

CAPÍTULO VII

DA BNCC COMPUTAÇÃO NO REFERENCIAL CURRICULAR

 

Art.18 A Computação, reconhecida como área do conhecimento essencial ao desenvolvimento das competências do século XXI, passa a integrar, de forma obrigatória, o currículo da Educação Básica no Município de Atalaia, conforme os preceitos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022 e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática.

 

§1º A inclusão da Computação nas etapas da Educação Básica observará os seguintes princípios:

I – A Computação é parte indissociável da formação geral básica, articulando-se às competências gerais da BNCC, com ênfase no pensamento científico, crítico e criativo; cultura digital; comunicação; e responsabilidade e cidadania;

II – Seu ensino deve promover a compreensão crítica das tecnologias digitais, o desenvolvimento do pensamento computacional, a criação e análise de algoritmos, e o uso ético das tecnologias em contextos sociais, educacionais e culturais;

III – A abordagem pedagógica da Computação deve priorizar a resolução de problemas, o raciocínio lógico, a criatividade, a colaboração e a autonomia intelectual, contribuindo para uma formação cidadã, ética e tecnológica;

IV – A Computação deve promover o uso responsável das tecnologias, contribuindo para o desenvolvimento de competências emocionais como empatia digital, cooperação, autorregulação e respeito nas interações em ambientes virtuais.

§2º A organização curricular da Computação deverá considerar as Competências Específicas de Computação para a Educação Básica, estruturando-se de acordo com os níveis de ensino e o desenvolvimento progressivo das habilidades, conforme segue:

I – Na Educação Infantil, a Computação será abordada de maneira lúdica e integrada aos campos de experiências, respeitando as interações e brincadeiras como eixos estruturantes;

II – No Ensino Fundamental – Anos Iniciais e finais a Computação será trabalhada de forma transversal, conectando-se aos componentes curriculares e ao cotidiano dos estudantes;

III –Na Educação de jovens e Adultos-A BNCC Computação, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos (EJA), será desenvolvida de forma transversal e integrada às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, respeitando as especificidades dos sujeitos jovens, adultos e idosos, bem como seus contextos sociais, culturais e profissionais.

 

§3º O Sistema Municipal de Ensino deverá garantir condições para a plena implementação da Computação, assegurando:

I – Formação continuada específica para os(as) docentes;

II – Materiais didáticos e recursos pedagógicos contextualizados com a realidade territorial de Atalaia;

III – Infraestrutura tecnológica adequada, incluindo dispositivos, conectividade e softwares educativos;

 

§4º A inclusão da Computação deverá estar articulada aos Projetos Político Pedagógicos (PPPs) das escolas municipais, respeitando a autonomia pedagógica das unidades escolares, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais.

 

§5º As instituições escolares deverão revisar seus currículos e planos de ensino, alinhando-os às competências previstas na BNCC e à Resolução CNE/CP nº 1/2022, garantindo a progressividade, coerência e equidade na oferta da Computação em toda a trajetória da Educação Básica.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.19 As instituições escolares do município de Atalaia poderão alinhar suas propostas pedagógicas ao Referencial Curricular Municipal, de forma imediata em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A atualização dos currículos deverá ocorrer de forma planejada e participativa, assegurando o envolvimento de toda a comunidade escolar e o apoio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20 As matrizes de avaliação Internas da Educação Básica no município deverão ser ajustadas ao Referencial curricular, alinhando a matriz da BNCC a valorização e reconhecimento do território.

 

Art. 21 O plano de formação continuada de professores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação deverá estar alinhado às competências profissionais previstas na BNCC, promovendo o fortalecimento da prática pedagógica e da valorização docente.

 

Art. 22 Os materiais didáticos e recursos pedagógicos adotados nas escolas da rede municipal, inclusive aqueles vinculados ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), devem respeitar as diretrizes da BNCC e o Referencial Curricular Municipal considerando a diversidade cultural, social e pedagógica do município.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Atalaia-AL, em Sessão Ordinária, realizada 27 de agosto de 2026, aprovou a presente Resolução.

 

Sala de Reuniões do COMED – ATALAIA/AL, 27 de agosto de 2026.

 

CARLOS TIBURCIO DE ARAÚJO ABREU

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Atalaia-AL

Portaria nº 231, de 29 de Dezembro de 2025 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:4C9206BA