ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530 DE 14 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 530 DE 14 DE MARÇO DE 2025

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixe às famílias em situação de vulnerabilidade durante o período da "Semana Santa" e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias em situação de vulnerabilidade durante o período da "Semana Santa".

Art. 2º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias ao benefício desta Lei:

I - Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Ser residente no Município de Maravilha;

III - Encontrar-se em situação de desemprego, sem acesso à alimentação ou que estejam vivendo em situação de vulnerabilidade social e/ou que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha, aos 14 dias do mês de março de 2025.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito Municipal Maravilha

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 14 do mês de março de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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