ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 648/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 648/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Modifica os itens 4.22, 4.23, 10.04, 16,01 e 16.02 do anexo I da Lei Municipal 645/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os itens 4.22, 4.23, 10.04, 16,01 e 16.02 do anexo I da Lei Municipal 645/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 645/2017
“Anexo I” - ...
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4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres |
5 % |
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4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário |
5 % |
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10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) |
5 % |
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16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros |
5 % |
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16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal |
5 % |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 20 de dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (Vinte) dias do mês de dezembro de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:4CC44E65