ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.132, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.132, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Ementa: Autoriza o executivo municipal a Conceder reajuste aos Professores Nível Médio do Magistério ativos e inativos da rede pública municipal de ensino de Viçosa-AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder reajuste no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) da remuneração base dos Professores Nível Médio do Magistério, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões.

Parágrafo único – O benefício do caput deste artigo será retroativo ao mês de janeiro/2026.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, 13 de março de 2026.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:4CC9D45D