ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2105.005/2024

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e a empresa DATACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.602.295/0001-46.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Formalizar a rescisão administrativa unilateral do Contrato nº 2105.005/2024, celebrado entre o Município de Marechal Deodoro/AL e a empresa DATACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de conectividade IP, com link dedicado para o Município de Marechal Deodoro/AL

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no arts. 77, 78, inciso XII, 79, inciso I, e 80 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO

A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA

A presente rescisão possui natureza administrativa e unilateral por razões de interesse público, não decorrendo de inadimplemento contratual, falha na execução, conduta ilícita ou culpa da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSIÇÃO E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

Considerando a natureza essencial da conectividade para o funcionamento da Administração Municipal, a rescisão poderá ser acompanhada de plano de transição operacional.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EFICÁCIA DA RESCISÃO

A presente rescisão produzirá efeitos a partir de 03/08/2026, em virtude de decisão administrativa superveniente juridicamente fundamentada.

Data de Assinatura: 03 de agosto de 2026

Signatário:

André Luiz Barros da Silva

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL – CONTRATANTE 


Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:4CF0213D