ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 03-2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DEPODERES NA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DEINHAPI-AL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela constituição federal e pela Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando a melhoria nos serviços públicos municipais de Inhapi;

 

Considerando que a Eficiência é princípio reitor da administração pública, conforme disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

 

Considerando a possibilidade de delegação de poderes por parte do superior hierárquico;

 

Considerando que a chefia do Administração Pública Municipal cabe ao Prefeito;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe de Gabinete do Município de Inhapi-AL a:

 

I - Exarar despachos sem cunho decisórios nos processos administrativos e demais documentos de competência do Gabinete do Prefeito;

II - Subscrever os ofícios, requerimentos e memorandos oriundos do Gabinete do Prefeito;

 

Art. 2º O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Inhapi terá poderes para:

 

I – Assinar os contratos de alugueis realizados pelo Município de Inhapi, inclusive seus aditivos, rescisões e demais termos contratuais;

II – Autorizar, na estrita conformidade da legislação vigente, as despesas, pagamentos e concessões de diárias do Município de Inhapi, excetuando-se aquelas oriundas de procedimentos licitatórios quando houver disposição legal em contrário

III – Exarar despacho nos processos de pagamento do Município de Inhapi;

 

Art. 3º Os memorandos e requerimentos de solicitação de pagamento e despesas devem ser dirigidos ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Inhapi;

 

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 12, de 18 de março de 2021.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 12 de maio de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:4CF2147D